Fgts. Legitimidade Passiva da Cef e Ilegitimidade da União em Notícias

Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela CEF, bem como a alegação de existência de litisconsórcio passivo necessário com a União e Banco Central... pacificado na Súmula 249 do STJ (“A Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”), bem como no julgado seguinte: ADMINISTRATIVO... FGTS. SALDO DAS CONTAS VINCULADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ILEGITIMIDADE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. EXCLUSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1

Da ilegitimidade passiva da CEF e do litisconsórcio passivo necessário - União e BACEN... Citada, a CEF aduz preliminarmente sua ilegitimidade passiva e a necessidade da formação litisconsórcio passivo necessário com a União e o Banco Central do Brasil... STJ, no seguinte teor: 'Súmula nº 249: A Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS.'

Por conta de todo o exposto, requer a CAIXA o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva ad causam e a conseqüente extinção do processo, sem resolução de mérito, na forma do artigo 267 , inciso VI, do... II - DA PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CAIXA A CAIXA argüiu a presente preliminar na contestação, contudo, a mesma foi afastada pela sentença, com fundamento na Súmula 249 do STJ e Súmula... junto à União Federal, Estados e Municípios (os tomadores, historicamente, mais regulares do FGTS)

Ilegitimidade passiva da CEF e litisconsórcio passivo necessário com a União e BACEN Quanto à legitimidade da CEF para figurar no polo passivo da presente demanda, é de se ressaltar que a matéria encontra-se... Citada, a CEF ofertou contestação (evento 9). Preliminarmente, arguiu sua ilegitimidade passiva; o litisconsórcio passivo necessário com a União e BACEN; e a prescrição quinquenal... Igualmente, no que concerne à legitimidade passiva, não há falar-se em litisconsórcio passivo necessário da União e do BACEN, consoante já pacificado pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Da ilegitimidade passiva da CEF e do litisconsórcio passivo necessário - União e BACEN... Citada, a CEF aduz preliminarmente sua ilegitimidade passiva e a necessidade da formação litisconsórcio passivo necessário com a União e o Banco Central do Brasil... com a edição da Súmula 56: 'Somente a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva nas ações que objetivam a correção monetária das contas vinculadas do FGTS'

A Terceira Turma, no julgamento do REsp 1.651.057/CE , já proclamou que todos aqueles atingidos diretamente pelo resultado da ação rescisória ostentam legitimidade passiva para a demanda, e não apenas... A Corte Especial, apreciando questão totalmente análoga, já reconheceu, a propósito, que os sucessores daqueles que integraram a relação processual original não apenas ostentam legitimidade passiva, como... No entanto, houve mora da CEF no repasse das parcelas do mútuo, destacando sua especial contribuição no atraso da finalização da obra

ILEGITIMIDADE DA PARTE. ARTS. 1.046 E 1.047 DO CPC . A parte que figura como executada no processo principal não tem legitimidade para ajuizar embargos de terceiro. SÚMULA N.º 42 LITISPENDÊNCIA... dispõe sobre as dívidas passivas da Administração... SÚMULA N.º 35 FGTS. SUSPENSÃO DO CONTRATO. ACIDENTE DE TRABALHO

Expeçam se ofícios à DRT, INSS, CEF, para aplicação de multas e demais direitos aplicáveis à espécie... "Coisa totalmente diferente da legitimação passiva é a legitimação para contestar, isto é , para defender-se, da qual dispõe o réu pelo simples fato de ter sido chamado a juízo... Em preliminar sustentam ilegitimidade. No mérito, sustentam prescrição qüinqüenal e requere a improcedência dos pedidos, tendo em vista os fatos impeditivos, extintivos e modificativos que sustenta