Filial com CNPJ Próprio em Notícias

Pela Instrução Normativa, que alterou os termos da IN 1.863/2018, não será mais necessário o cadastro das Filiais de Igrejas no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ), facilitando e desburocratizando... o procedimento de abertura de novas filiais... Foi publicada em 28/06/2019 a Instrução Normativa RFB Nº 1897, de 27 de junho de 2019, pela qual a Receita Federal do Brasil dispensou da inscrição no CNPJ os estabelecimentos de organizações religiosas

Para a magistrada, a circunstância de a filial estar inscrita no CNPJ é insuficiente para afastar a unidade da pessoa jurídica de direito privado... Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) decorrente da considerável amplitude da "identificação nacional cadastral única"... CNPJ próprio, não configura nova pessoa jurídica, razão pela qual as dívidas relacionadas a fatos geradores atribuídos a determinado estabelecimento constituem, na verdade, obrigação tributária da "sociedade

Para a magistrada, a circunstância de a filial estar inscrita no CNPJ é insuficiente para afastar a unidade da pessoa jurídica de direito privado... Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) decorrente da considerável amplitude da “identificação nacional cadastral única”... CNPJ próprio, não configura nova pessoa jurídica, razão pela qual as dívidas relacionadas a fatos geradores atribuídos a determinado estabelecimento constituem, na verdade, obrigação tributária da “sociedade

"Não são vinculantes os precedentes do STJ que exigem a expressa menção do nome da filial e CNPJ na petição inicial da ação de conhecimento em matéria tributária", explicou... sua filial. 0027812-88.2006.4.01.3800 Fonte: ConJur... No recurso, a União pediu a exclusão do crédito em favor da filial, alegando que somente a matriz era parte na execução

Nestes sentido a filial seria um estabelecimento secundário, desprovido de personalidade jurídica e patrimônio próprio, apesar de possuir domicílio e CNPJ distinto... E ainda, que haveria dependência entre CNPJ da filial e matriz, a pessoa jurídica como um todo que possuiria personalidade jurídica, assumindo todo o seu patrimônio a responsabilidade por quaisquer débitos... Nessa esteira os Tribunais vinham decidindo que matriz e filial possuem cadastros próprios no CNPJ, assim, diferentes personalidades jurídicas, não existindo qualquer motivos para se negar a Certidão Negativa

A partir desta segunda-feira, os estabelecimentos filiais de Condomínio Edilício deverão solicitar a inscrição no CNPJ por meio do aplicativo “Coletor Nacional” Conforme Instrução Normativa RFB nº 1.634... /2016, a partir desta segunda-feira (31/07), os estabelecimentos filiais de Condomínio Edilício (Natureza Jurídica 308-5) deverão solicitar a inscrição no CNPJ por meio do aplicativo “Coletor Nacional”... Desse modo, essa deverá ser a Classificação Nacional de Atividade Econômica (CNAE) informada nos atos cadastrais (inscrição – evento 101 ou 102; e alteração – evento 244) do CNPJ matriz ou filial de um

do evento 109); 2) Filial localizada no exterior de empresa brasileira (baixa de filial criada por intermédio do evento 103); 3) Baixa de empresa no CNPJ que não possui registro na Junta Comercial (neste... O novo Nire de matriz da filial que estiver sendo alçada à condição de matriz e o novo Nire de filial da antiga matriz que estiver sendo rebaixada à condição de filial. 6... atividade somente da filial informada

De acordo com a magistrada, o STJ já decidiu, no campo tributário, sobre a autonomia de filias e matriz com CNPJs diferentes... De acordo com o advogado, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) já definiu, na área tributária, que a existência de CNPJs diferentes caracteriza autonomia patrimonial, administrativa e... "A Justiça federal do Rio de Janeiro excluiu a responsabilidade da matriz de uma companhia pelas dívidas previdenciárias de suas filiais

O redirecionamento da condenação pela prática de propaganda enganosa, da matriz para a filial, é medida possível, pois, ainda que possuam CNPJs diferentes e autonomia administrativa e operacional, as filiais... Villas Bôas Cueva também rejeitou o argumento de que a filial comercializaria combustíveis de bandeira distinta da matriz... Desse modo, a filial deve cumprir o comando judicial, de modo a evitar que novas ofensas ao direito consumerista sejam reiteradas", explicou

Logo, matriz e filiais não são empresas distintas, apenas têm CNPJs singulares... Assim, a seguradora não pode negar a cobertura securitária para um sinistro ocorrido numa carga transportada por qualquer filial que, por força da lei, tem CNPJ próprio... Para ele, mesmo que o transporte objeto do seguro pleiteado tenha sido feito por um CNPJ diverso do informado no contrato, a empresa é a mesma, com RNTRC idêntico para todas as suas filiais