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Jusbrasil - Notícias
25 de fevereiro de 2017

Projeto sobre faixas de domínio nas rodovias goianas é vetado

/15, de autoria do deputado Nédio Leite (PSDB), que previa alterar a Lei n° 14.408, de 21 de janeiro de 2003, o qual dispõe sobre o ordenamento do uso do solo nas faixas de domínio e fronteiras... das rodovias estaduais e federais delegadas ...

Assembléia Legislativa do Estado de Goiás - 10/12/2015

Projeto visa padronizar comércio localizado nas faixas de domínios de rodovias estaduais

do solo nas faixas de domínio e fronteiras das rodovias estaduais e federais delegadas ao Estado de Goiás. A alteração prevê a padronização dos estabelecimentos comerciais localizados nas faixas... de domínio estaduais, em ...

Assembléia Legislativa do Estado de Goiás - 25/05/2015

Concessionária pode cobrar de outra por uso de faixa de domínio, havendo previsão contratual

11 da Lei 8.987 /95 autoriza a cobrança do uso de faixas de domínio, mesmo por outra concessionária de serviços públicos, desde que haja previsão no contrato de concessão da rodovia. O caso concreto... envolve a cobrança de encargos ...

Superior Tribunal de Justiça - 03/12/2014

MPF/SC: autoridades decidem realizar remoção de árvores da faixa de domínio da BR 282

Rodoviária Federal (PRF), além do risco de queda de galhos e das próprias árvores sobre a pista e veículos, a presença de árvores na faixa de domínio pode fazer com que a saída de pista de um veículo..., por exemplo, seja fatal ao colidir ...

Ministério Público Federal - 23/10/2015

Concessionária de rodovia não pode cobrar por uso de faixas de domínio

As faixas de domínio público das rodovias, embora sejam propriedade da União, são bens de uso comum do povo. Assim, como já reconheceu o Supremo Tribunal Federal, é proibido cobrar qualquer valor... por sua utilização. O entendimento levou ...

Consultor Jurídico - 23/08/2014

Procuradorias impedem responsabilização do Dnit em ação para ressarcir R$ 75 mil por reparos fora da faixa de domínio de rodovia federal

estava distante 90,50 metros do eixo da BR 316, totalmente fora da faixa de domínio da rodovia, que é de 30 metros. Após as explicações, as unidades da AGU suscitaram que o proprietário não apresentou

Âmbito Jurídico - 21/08/2014

Operacionalização de gasoduto em faixa de domínio não gera direito à concessionária a cobrança de tarifa

Operacionalização de gasoduto em faixa de domínio não gera direito à concessionária a cobrança de tarifa A instalação de gasoduto subterrâneo em faixa de domínio de ferrovia não gera direito à

Direito Legal - 05/01/2010

MPF/GO busca solução para ocupação irregular da BR-060

-060. Ambulantes e donos de quiosques e barracas usam  o acostamento e a faixa de domínio dessa rodovia federal, no perímetro urbano de Terezópolis, como local de trabalho. A audiência teve... de quiosques e barracas que ocupam a ...

Procuradoria Geral da República - 03/02/2012

ESTADO NÃO PODE COBRAR TAXA PELA INSTALAÇÃO DE CABOS TELEFÔNICOS AO LONGO DE RODOVIAS

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou inconstitucional a taxa de licenciamento para uso ou ocupação da faixa de domínio das rodovias em Minas Gerais, cobrada de empresa... de telefonia que instalou cabos ...

Academia Brasileira de Direito - 06/07/2015

MPF/PB recomenda que prefeituras não autorizem construção em áreas da União

e Olho D'água, todos transpassados pela BR-230, a fim de que abstenham-se de expedir alvarás de construção e funcionamento para instalação de imóveis em áreas localizadas em faixa de domínio da União..., bem como nas faixas ...

Ministério Público Federal - 10/11/2015

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