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TJSP - Comunicado informa os procedimentos para a citação e intimação da Fazenda Pública Nacional

em geral que: 1- Para a citação e intimação da Fazenda Pública Nacional, enquanto não disponibilizado portal próprio, deverá ser mantido o procedimento local, usualmente adotado antes da entrada em vigor...mediante entendimento entre os Juízes e Procuradores das localidades, tanto para processos físicos como digitais; 2-Não se recomenda a utilização de via alternativa para citação e intimação eletrônica da Fazenda...Pública Nacional, como o e-mail ou DJE, por não assegurar o atendimento integral das exigências da Lei nº 11.419 /2006; 3-Eventuais intimações à Fazenda Pública Nacional realizadas após a entrada em vigor...

TJ disciplina redistribuição de feitos em Itumbiara

Notícias26/04/2010Tribunal de Justiça de Goiás
O decreto tem o seguinte teor: "Art. 1º - A 2ª Vara (Cível e da Fazenda Pública Estadual) e a 3ª Vara (Cível, da Fazenda Pública Municipal, de Registros Públicos e Ambiental) receberão na mesma quantidade..., por redistribuição, os feitos da Fazenda Pública Nacional, distribuídos de 26 de março de 2010 e até a presente data, oriundos da extinta escrivania da Infância e da Juventude, das Fazendas Públicas...e Registros Públicos; Parágrafo único - Os feitos da Fazenda Pública Nacional, ajuizados a partir desta data, serão distribuídos em igual proporção, para as varas mencionadas neste artigo; Art. 2º - A...

Dívida Ativa da União

Notícias21/05/2019Katherine Silveira
Poderão ser inscritos em dívida ativa os débitos de natureza tributária e não-tributária, cuja titularidade do crédito seja da Fazenda Pública Nacional, conforme definido no art. 39 e parágrafos da Lei...nº 4.320 , de 17 de março de 1964, ou débitos de natureza não tributária, que não sejam de titularidade da Fazenda Pública Nacional, em que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) por disposição...COBRANÇA São os atos praticados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para o adimplemento do crédito inscrito em dívida ativa. A cobrança se dá de forma administrativa e judicial.

Marcus Vinicius defende posição histórica da OAB em honorários do CPC

Brasília O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinicius Furtado, defendeu nesta terça-feira (26) a fixação pelo novo Código de Processo Civil ( CPC ) de honorários advocatícios...de sucumbência (aqueles pagos à parte vencedora pela parte perdedora) de 10% a 20%, nas causas contra a Fazenda Pública Nacional.

REQUERIMENTO QUE SOLICITAVA LISTA DE EMPRESAS INADIMPLENTES É RETIRADO DE PAUTA

O deputado Douglas Fabrício (PPS) retirou nesta terça-feira (13) o requerimento que apresentou à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa pedindo informações à Secretaria de Estado da Fazenda sobre as maiores...inadimplentes de tributos para o Estado e, o segundo, qual a quantidade e o montante da dívida do governo estadual referente aos precatórios (ordens de pagamento provenientes de sentenças judiciais contra a Fazenda...Pública nacional, estadual ou municipal).

Procuradores da Fazenda farão encontro nacional em Fortaleza, novembro próximo

Notícias24/10/2011Direito Ceará
É o que defende o presidente do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz), Alan Titonelli, que está em Fortaleza para organizar o 11º Encontro Nacional dos Procuradores da Fazenda...Pública Nacional, que será realizado de 17 a 20 de novembro, no Cumbuco, no hotel Vila Galé. Conforme ele explica, o evento deixa bem claro que há um posicionamento crítico e reflexivo dos procuradores da Fazenda Nacional em relação ao sistema tributário e às políticas públicas....

União deixará de ser beneficiada por greve de seus advogados

Notícias20/04/2004Expresso da Notícia
O ato número 52, do ministro Naves, considerava a greve decretada pela advocacia da União, inclusive pelos procuradores das autarquias e fundações públicas e da Fazenda Nacional, iniciada no dia 15 de...março, e, para preservar o interesse público, se decidiu suspender os prazos de defesa em favor da União. A medida também englobou a administração direta e indireta, "seus membros, órgãos ou entidades, e Fazenda Pública Nacional por motivo de força maior".

Nova versão do Processo Judicial Eletrônico será apresentada na JFAL

Notícias21/09/2011Justiça Federal do Estado de Alagoas
São advogados e procuradores da Advocacia Geral da União (AGU), Defensoria Pública da União, Caixa Econômica Federal e Fazenda Pública Nacional, entre outros. Para esse público externo, a confirmação da participação deve ser feita pelo e-mail: [email protected] .

Reivindicação Salarial dos Procuradores do Estado

Notícias19/05/2011Procuradoria Geral do Estado de Sergipe
Classe é a vertente de escalonamento apoiado no equilíbrio do poder de compra desejado aos Procuradores no patamar do perfil constitucional das carreiras jurídicas similares a Magistratura e do Ministério Público...(MP), e nesse perfil, a própria União tem adequado em que os Delegados Federais, Procuradores Federais, Defensores Públicos da União, Procuradores da Fazenda Pública Nacional, todos estes no mesmo patamar

Existe empregado no Jogo do Bicho?

Notícias19/11/2019Sidnei Costa
Apesar de afastar a condenação, a Turma decidiu noticiar o Ministério Público Estadual e a fazenda Pública Nacional para as providências penais e fiscais cabíveis contra o empregador.
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