Fixação do Foro do Domicílio do Devedor em Notícias

Estatuto do Idoso Quanto ao artigo 80 da Lei 10.741 , Nancy Andrighi observou que o dispositivo se limita a estabelecer a competência do foro do domicílio do idoso para processamento e julgamento das ações... O devedor apresentou incidente de exceção de incompetência, pedindo a remessa dos autos da ação de execução de título extrajudicial ao foro de Quirinópolis, local de pagamento dos cheques e de seu domicílio... de seu domicílio

de consumo, mesmo que a localidade seja distinta do domicílio onde reside o consumidor... O tribunal concluiu que, no caso em análise, a propositura da ação em local diferente do domicílio do consumidor não lhe acarretaria prejuízo... da ação de cobrança e, portanto, não influi na fixação da competência — que, neste caso específico, foi determinada com base em cláusula do contrato de prestação de serviços hospitalares

Foro do domicílio da vítima. Local de maior repercussão... Foro do domicílio do consumidor ou do local em que proferida a sentença. Aleatoriedade na escolha. Impossibilidade... Contudo, o STJ firmou o entendimento de que, havendo divulgação de ofensas por redes sociais, a competência para julgamento da ação é do foro do domicílio da vítima, em razão da ampla divulgação do ato

de consumo, mesmo que a localidade seja distinta do domicílio onde reside o consumidor... O tribunal concluiu que, no caso em análise, a propositura da ação em local diferente do domicílio do consumidor não lhe acarretaria prejuízo... da ação de cobrança e, portanto, não influi na fixação da competência – que, neste caso específico, foi determinada com base em cláusula do contrato de prestação de serviços hospitalares

de consumo, mesmo que a localidade seja distinta do domicílio onde reside o consumidor... O tribunal concluiu que, no caso em análise, a propositura da ação em local diferente do domicílio do consumidor não lhe acarretaria prejuízo... da ação de cobrança e, portanto, não influi na fixação da competência – que, neste caso específico, foi determinada com base em cláusula do contrato de prestação de serviços hospitalares

Estatuto do Idoso Quanto ao artigo 80 da Lei 10.741 , Nancy Andrighi observou que o dispositivo se limita a estabelecer a competência do foro do domicílio do idoso para processamento e julgamento das ações... de seu domicílio... de seu domicílio

Estatuto do Idoso Quanto ao artigo 80 da Lei 10.741 , Nancy Andrighi observou que o dispositivo se limita a estabelecer a competência do foro do domicílio do idoso para processamento e julgamento das ações... de seu domicílio... de seu domicílio

Estatuto do Idoso Quanto ao artigo 80 da Lei 10.741 , Nancy Andrighi observou que o dispositivo se limita a estabelecer a competência do foro do domicílio do idoso para processamento e julgamento das ações... de seu domicílio... de seu domicílio

de consumo, mesmo que a localidade seja distinta do domicílio onde reside o consumidor... O tribunal concluiu que, no caso em análise, a propositura da ação em local diferente do domicílio do consumidor não lhe acarretaria prejuízo... da ação de cobrança e, portanto, não influi na fixação da competência – que, neste caso específico, foi determinada com base em cláusula do contrato de prestação de serviços hospitalares

conforme já assentado por esta Corte", acrescentou a ministra Estatuto do Idoso Quanto ao artigo 80 da Lei 10741 , Nancy Andrighi observou que o dispositivo se limita a estabelecer a competência do foro do domicílio... em que o emitente mantém sua conta corrente O credor dos cheques pedia que a execução se desse no foro de Uberlândia (MG), local em que reside Compensação O devedor apresentou incidente de exceção de incompetência... pedindo a remessa dos autos da ação de execução de título extrajudicial ao foro de Quirinópolis, local de pagamento dos cheques e de seu domicílio Em 1ª instância, o pedido foi provido para declarar