Função Gratificada (Fg) em Notícias

Em ofício encaminhado à Promotoria de Justiça de Centenário do Sul (Norte do Paraná), no último dia 16, a prefeitura do Município comunica que retirou da função gratificada FG-03 um servidor do Executivo... A medida foi tomada pela administração municipal após o Ministério Público da comarca expedir recomendação administrativa cobrando a retirada dele da função gratificada na prefeitura, pois o acúmulo de... É patente que a imparcialidade fica prejudicada em o vereador cumular cargo efetivo e função gratificada nos quadros do Executivo Municipal, o que gera perda de potencial de representatividade do Poder

O impetrante está lotado como técnico do Tesouro do Estado, e ingressou com mandado de segurança contra ato que retirou sua função gratificada de Chefe do Posto de Apoio Fiscal, padrão FG-II, no órgão... "Logo, não pode ocorrer a cessação do pagamento da função gratificada, que integra a remuneração do servidor", afirmou... Foi determinado que sejam reimplantados, a partir de 1º de dezembro de 2010, em sua remuneração, os valores correspondentes à função gratificada e verba de representação

No entanto, perdeu sua função gratificada, sendo suprimida de sua folha de pagamento... Logo, não pode ocorrer a cessação do pagamento da função gratificada, que integra a remuneração do servidor, afirmou o relator... É indevida a supressão de função gratificada e de verba de representação de servidor público eleito para exercício de mandato classista, pois integram sua remuneração

No entanto, perdeu sua função gratificada, sendo suprimida de sua folha de pagamento... Logo, não pode ocorrer a cessação do pagamento da função gratificada, que integra a remuneração do servidor, afirmou o relator... É indevida a supressão de função gratificada e de verba de representação de servidor público eleito para exercício de mandato classista, pois integram sua remuneração

Praças da Brigada Militar (soldados e sargentos) não têm direito a percentual relativo à incorporação de função gratificada (FG), implementada nos vencimentos básicos de Capitães da Corporação... O relator, Desembargador Rogério Gesta Leal, esclareceu que a função gratificada foi concedida pela Lei nº 10.395/95 somente aos detentores do posto de Capitão PM... Dessa forma, o art. 2º da Lei 12.203 /04 previu incorporação ao vencimento básico do cargo de Capitão PM da Brigada Militar, de 25% da Função Gratificada instituída no § 2º do art. 11 da Lei nº 10.395/

Praças da Brigada Militar (soldados e sargentos) não têm direito a percentual relativo à incorporação de função gratificada (FG), implementada nos vencimentos básicos de Capitães da Corporação... Leal afirmou que os apelantes, policiais militares, não têm direito de incorporar valores relativos à função gratificada, que foi destinada a cargo de outra graduação militar... O relator do caso no TJRS, desembargador Rogério Gesta Leal, o art. 2º da Lei 12.203 /04 previu incorporação ao vencimento básico do cargo de Capitão PM da Brigada Militar, de 25% da Função Gratificada

As referidas remoções para funções gratificadas interferem decisivamente nos concursos de remoção da carreira de Procurador Federal, à medida em que os cargos ocupados por funções gratificadas não são... gratificadas (FG) fora do respectivo órgão de lotação, observando, por consequência, o estabelecido no art. 7º da Lei 11.890 , de 24 de dezembro de 2008”... gratificadas (FG) fora do respectivo órgão de lotação, bem como que União promova no âmbito da Procuradoria-Geral Federal a regulamentação do art. 7º da Lei 11.890 , de 24 de dezembro de 2008”

As referidas remoções para funções gratificadas interferem decisivamente nos concursos de remoção da carreira de Procurador Federal, à medida em que os cargos ocupados por funções gratificadas não são... gratificadas (FG) fora do respectivo órgão de lotação, observando, por consequência, o estabelecido no art. 7º da Lei 11.890 , de 24 de dezembro de 2008”... gratificadas (FG) fora do respectivo órgão de lotação, bem como que União promova no âmbito da Procuradoria-Geral Federal a regulamentação do art. 7º da Lei 11.890 , de 24 de dezembro de 2008”

Segundo o MP, a incorporação da parcela de 100% do valor da função gratificada de Assessor Superior II é indevida, porque vai contra a Lei nº 10.845/96, que veda a incorporação ou a substituição de Funções... Em seu despacho, o Magistrado enfatizou que Lídia Rosa Schons não poderia ter incorporada a função gratificada a partir de 01/08/96, em razão do disposto na Lei Complementar nº 10.845/96... Obara, da 5ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central, deferiu pedido liminar determinando a imediata suspensão da incorporação e consequente pagamento da parcela de 100% do valor da função gratificada

– ou da função gratificada incorporada... Segundo o julgado, “ é possível a incorporação de FG – função gratificada – no âmbito do Poder Judiciário do Rio Grande do Sul, por ser assim permitido pela legislação vigente, ressalvada a aplicação do... Também alegou ser vedada a contagem de vantagens de tempo de serviço sobre a função gratificada incorporada. O CNJ julgou parcialmente procedente a representação