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Jusbrasil - Notícias
25 de setembro de 2017

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Legislação direta

Artigo 179 da Constituição Federal de 1988
Art. 179. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei.

Informativo Nº 753 do STF

e de seu fundamento constitucional, ausente a função jurisdicional. Por fim, assinalou que a decisão questionada teria feito inserção em matéria que a Constituição não incluíra no rol de competências do CNJ. MS... decreto de ordem ...

Danielli - 12/09/2014

Execução provisória da pena: algumas notas críticas sobre a ponderação do imponderável

constitucional do art. 5º, LVII, CF. Na sequência, esboçarei breve panorama normativo sobre a prisão preventiva em solo brasileiro. No último tópico, seguem as conclusões. Algumas considerações sobre a teoria... bastante antiga, eis ...

Justificando - 24/02/2016

A evolução e as conquistas do empregado doméstico em relação à jornada de trabalho e horas extras, frente à Emenda Constitucional 72/2013

de 30 dias e a aposentadoria, bem como a integração à Previdência Social. Em outras palavras, dos 34 (trinta e quatro) direitos sociais trabalhistas previstos no art. 7º da CF/88 , o trabalhador... , promulgada no dia 02 de ...

Danielli - 27/10/2014

TCE divulga, semanalmente, as decisões das Sessões Plenárias (AGOSTO/2014)

Associação dos Servidores da Assembleia Legislativa (Assalba), em ordem a possibilitar o exercício da competência constitucionalmente prevista no art. 91, XI, da Carta Magna Estadual, sob pena... Agrícola S.A. (EBDA), ...

Tribunal de Contas do Estado da Bahia - 18/08/2014

Julgamento da ADPF 101, sobre Importação de Pneus Usados, é suspenso por pedido de vista do Ministro Eros Grau

diretos e indiretos. No que tange à legislação específica para os pneus usados, salientou a inclusão da saúde como direito social fundamental atendendo ao art. 6º da Constituição de 88, bem..., inclusive as proibitivas de trânsito de ...

Direito Público - 25/03/2009

Análise crítica quanto efetivação do direito fundamental à educação no Brasil -Fábio de S. Nunes da Silva

diretrizes para a educação nacional. A Carta Magna de 1937 , embora ditatorial na forma e no conteúdo, fez referência no art. 130 à educação gratuita, obrigatória e solidária, e no art. 125 ao dever ...

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - 24/06/2008

TUTELA JURISDICIONAL DO MEIO AMBIENTE

da previsão constitucional do estudo prévio de impacto ambiental, que se encontra no artigo 225 , parágrafo 1º , inciso IV , da Constituição de 1988, com a seguinte redação: "Art. 225... se refere exclusivamente aos direitos ...

OAB - Mato Grosso do Sul - 21/11/2002

Teses/X Congresso Baiano do MP

-" ei non mandatum esse, ut debitum exigeret "[que não lhe foi dado mandato que exija a dívida], questionava aquele transpasse da pretensão jurídica em litígio ao atual fundamento no Art. 395, inciso II... do encargo consignado ...

Associação do Ministério Público da Bahia - 18/03/2009

O mais recente entendimento do STF e a investigação criminal pelo MP (I)

Marcellus Polastri Lima: "A exemplo do disposto na CF/88 , entendemos que o estabelecido no item I do art. 26 da Lei 8.625 /93, refere-se não só aos inquéritos civis, como a quaisquer outros procedimentos... a representação judicial ...

Associação do Ministério Público do Paraná - 07/04/2009

Plenário realiza sessão extraordinária nesta quarta (2), às 9h

sustenta que o não conhecimento do recurso se deu com base em enunciado anterior à Constituição . Afirma que o art. 7º , inciso XXIX , alínea a da Carta Magna estabeleceu o prazo quinquenal de prescrição... com o Princípio ...

Supremo Tribunal Federal - 01/03/2011

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