Gratuidade da Justiça - Art. 12 da Lei 1060 /50 em Notícias

O objeto do julgado era a recepção do artigo 12 da Lei 1.060 /50, pela ordem constitucional de 1988... O tema da gratuidade de justiça necessitava de uma grande reordenação legislativa, diante da obsolescência da Lei 1.060 /50 que sobrevivia com o auxílio da doutrina e jurisprudência... Sempre entendemos que a isenção conferida pela gratuidade de justiça constituiria uma hipótese de dispensa tributária, já que a sua origem estaria no texto normativo da Lei 1.060 /50

lei 1.060 /50 (lei de Justiça Gratuita), que tratava, em sua época, da possibilidade de assunção das despesas e custas processuais diante da possibilidade econômica superveniente do beneficiário... Segundo esse entendimento também está em conformidade com a previsão do art. 98 , § 3º /CPC, que prevê a gratuidade da justiça, para aqueles que têm insuficiência de recursos.... magistrado ressaltou que esses dispositivos estão de acordo com os precedentes fixados nas decisões proferidas pelo STF ( RE 249.277/RS , ED RE 249.003/RS e AgRg RE 284.729/MG), que recepcionaram o artigo 12 da

da lei 1.060 /50 (lei de Justiça Gratuita), que tratava, em sua época, da possibilidade de assunção das despesas e custas processuais diante da possibilidade econômica superveniente do beneficiário... Segundo esse entendimento também está em conformidade com a previsão do art. 98, § 3º /CPC , que prevê a gratuidade da justiça, para aqueles que têm insuficiência de recursos... magistrado ressaltou que esses dispositivos estão de acordo com os precedentes fixados nas decisões proferidas pelo STF ( RE 249.277/RS , ED RE 249.003/RS e AgRg RE 284.729/MG), que recepcionaram o artigo 12

PROCESSO CIVIL GRATUIDADE DA JUSTIÇA (LEI 1.060 /50). 1. A presunção contida no art. 4º da Lei 1.060 /50, quanto à declaração de pobreza, dispensa o requerente de comprovação. 2... Gratuidade da justiça. Lei n.º 1.060 /50. Benefício indeferido com base em elementos que ensejaram a conclusão de que o postulante não era pessoa juridicamente pobre. Recurso especial... Poder-se-ia, pela leitura do título, imaginar um conteúdo oposicionista à Lei 1.060 /50, instituidora da concessão de gratuidade de Justiça

Conforme artigo 12 da Lei 1060 -50, ao final do processo juiz deve fixar custas e honorários, mesmo se justiça gratuita: Artigo 12... Portanto, reprisa-se, com a aplicação do artigo 12 da Lei 1060 -50 é possível uma racionalidade no sistema de justiça gratuita, ou seja, no primeiro momento (início da ação) a gratuidade seria concedida... O artigo 12 da lei 1060 -50 dá a racionalidade necessária ao sistema de justiça gratuita, o qual está sendo utilizado mais para beneficiar alguns setores privilegiados do que realmente os carentes

Ou, nos termos do artigo 12 da Lei 1.060 /1950, suspendia o pagamento de verba honorária enquanto perdurasse a situação de pobreza do litigante... /50, presumindo-se que a esta renunciou... A seu ver, a isenção prevista no artigo 3º , inciso V , da Lei 1.060 /1950 abrange os honorários também do advogado que representa a parte beneficiária de gratuidade

A União, por sua vez, sustentou que, apesar de ser parte autora beneficiária de gratuidade de justiça, o art. 12 , da Lei 1.060 /50 impunha sua condenação em custas e honorários, cuja exigência restaria... A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região condenou a União ao pagamento de indenização por danos morais ao autor no valor de R$ 50 mil, tendo em vista os graves danos à sua integridade física

1.060 /50 (Lei de Justiça Gratuita), que tratava, em sua época, da possibilidade de assunção das despesas e custas processuais diante da possibilidade econômica superveniente do beneficiário... Segundo esse entendimento também está em conformidade com a previsão do art. 98, § 3º /CPC , que prevê a gratuidade da justiça, para aqueles que têm insuficiência de recursos... Pleno - ED RE n.º 249.277/RS , ED RE n.º 249.003/RS e AgRg RE n.º 284.729/MG - Relator Ministro Edson Fachin - DJE 10/05/2016 n.º 93, divulgado em 09/05/2016), que recepcionaram o artigo 12 da Lei n.º

da Lei 1.060 /50, pois a Justiça gratuita concedida foi uma decisão provisória e condicionada ao prazo do artigo 12 da Lei 1.060 /50,logo o juiz deve fixar a obrigação de pagar estes valores na sentença... da Lei 1.060 /50... Quando o artigo 3º da Lei 1.060 /50 fala em gratuidade de honorários não abrange os contratuais, conforme recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, os quais devem ser pagos ao final do processo

Em seu voto, o conselheiro Vasi Werner cita o artigo 12 da Lei 1.060 /50, que diz que a parte beneficiada pela isenção do pagamento das custas ficará obrigada a pagá-las, desde que possa fazê-lo, sem prejuízo... No processo em questão, o promotor de Justiça em Minas Gerais, André Luís Alves de Melo , entrou com um requerimento no CNJ para que o TJ-MG cumpra o artigo 12 da Lei 1050 /50 e remeta, ao final do processo... Quando houver gratuidade de Justiça, porém, foi esclarecido pelo tribunal que o seu Provimento 161/2006 impede o encaminhamento de certidões quando a parte responsável pelo pagamento das custas estiver