Homologação do Auto de Prisão em Flagrante em Notícias

Por isso, a 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul determinou ao juiz da Vara Judicial da Comarca de São Francisco de Paula a homologação de um auto-de-prisão em flagrante lavrado... A relatora do recurso, desembargadora Genacéia da Silva Alberton, disse que o auto-de-prisão em flagrante obedeceu às formalidades legais e, por isso, deve ser homologado... Não existe norma legal ou constitucional que obrigue a presença de advogado num ato de lavratura de prisão em flagrante

Por isso, a 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul determinou ao juiz da Vara Judicial da Comarca de São Francisco de Paula a homologação de um auto-de-prisão em flagrante lavrado... A relatora do recurso, desembargadora Genacéia da Silva Alberton, disse que o auto-de-prisão em flagrante obedeceu às formalidades legais e, por isso, deve ser homologado... Não existe norma legal ou constitucional que obrigue a presença de advogado num ato de lavratura de prisão em flagrante

Outro ponto destacado pelo ministro é que não houve responsabilização da magistrada pela homologação do auto de prisão em flagrante — fundamento também afastado pelo STF. MS 34490... Os autos relatam que, em 7 de novembro de 2007, a juíza C. M. d... A juíza teve outro MS julgado pelo Supremo, que decidiu, então, afastar a punição do CNJ que a responsabilizava pela prisão da jovem e vedar a aposentadoria compulsória

Com efeito, de acordo com a atual redação do Código de Processo Penal ( CPP ), a prisão em flagrante possui natureza precária: em 24h (vinte e quatro horas) após a prisão em flagrante, os autos devem ser... Teria ocorrido, então, uma singular hipótese de “decretação da prisão cautelar em situação de flagrante delito”, em que o controle posterior de validade (homologação) da prisão em flagrante estabelecido... em flagrante, devem ser os autos remetidos à Casa Legislativa “para que resolva sobre a prisão” – vale dizer, para que decida se manterá o parlamentar preso em flagrante. [5] Com isso, note-se, não se

Outro ponto destacado pelo ministro é que não houve responsabilização da magistrada pela homologação do auto de prisão em flagrante – fundamento também afastado pelo STF... A punição foi determinada por infração disciplinar relacionada à manutenção da prisão de uma adolescente de 15 anos em uma cela masculina, na delegacia de polícia de Abaetetuba (PA)... Na ocasião, decisão do Plenário cassou ato anterior do CNJ que aplicava a sanção de aposentadoria compulsória, referente à prisão da menor de idade, durante 24 dias, na cela masculina

Contudo, a questão principal discutida nestes autos diz respeito à nulidad e da prisão preventiv a decretada de ofício pelo Juiz quando da homologação do flagrante... No caso, inexiste, nos autos originários, representação da autoridade policial ou pedido ministerial acerca da prisão preventiva do paciente (fls. 66/67)... Em 28/7/2020, o paciente foi autuado em flagrante delito pela suposta prática do crime de tráfico de drogas. Posteriormente, o flagrante foi homologado e convertido em prisão preventiva

Encerrada a oitiva, o Ministério Público opinou pela homologação da prisão e decretação da prisão preventiva do flagrado... Concluída a audiência de custódia, cópia da sua ata será entregue à pessoa presa em flagrante delito, ao Defensor e ao Ministério Público, tomando-se a ciência de todos, e apenas o auto de prisão em flagrante... Expõem os autos que, na audiência de custódia, o Magistrado de primeiro grau converteu o flagrante do ora recorrente em prisão preventiva, nestes termos (fl. 34, grifei): ABERTA AUDIÊNCIA, pelas partes

de prisão em flagrante... Mais do que prisão e liberdade provisória como ocorrências processuais, o auto de prisão em flagrante, como pode ser constatado no relatório de qualquer ação penal, constitui relevante e por vezes decisivo... de um “auto”

Outro ponto destacado pelo ministro é que não houve responsabilização da magistrada pela homologação do auto de prisão em flagrante — fundamento também afastado pelo STF. MS 34490... A juíza teve outro MS julgado pelo Supremo, que decidiu, então, afastar a punição do CNJ que a responsabilizava pela prisão da jovem e vedar a aposentadoria compulsória... Os autos relatam que, em 7 de novembro de 2007, a juíza Clarice Maria de Andrade recebeu ofício da polícia solicitando a transferência da jovem, “em caráter de urgência”, pois ela corria “risco de sofrer

A Defensoria Pública da União (DPU) ingressou, em 30/08/2012, com pedido de reconsideração da homologação do auto de prisão, com pedido de liberdade provisória, indeferido pelo Juízo da 14ª Vara Federal... A prisão em flagrante foi homologada e convertida em prisão preventiva pelo Juízo Plantonista... O FURTO E A PRISÃO – Reginaldo Santos e Antonio Carlos Augusto Pereira foram presos, mediante prisão em flagrante, no dia 25/08/2012, acusados do arrombamento à agência dos Correios de Ielmo Marinho, realizado