Aproximadamente 2.272 resultados
Ordenar Por
Carteira de Habilitação(Sinônimo de Habilitação para Dirigir Veículo)
Tópico • 229.137 seguidores
Aptidão para conduzir automóveis na via pública. A habilitação de fato corresponde ao efetivo conhecimento para o mister, enquanto a habilitação de direito (legal) é expressa por documento oficial expedido segundo as normas do Código Nacional de Trânsito. A habilitação legal pressupõe a de fato, visto que a pessoa antes de receber a respectiva habilitação é submetida a testes específicos. Constitui contravenção penal dirigir, sem a devida habilitação, veículo na via pública ou embarcação a motor em águas públicas.

Deficiente físico consegue habilitação para dirigir veículos não adaptados

Notícias18/08/2011Tribunal de Justiça de Santa Catarina
O Tribunal de Justiça confirmou decisão e concedeu a Geovani Henrique Vieira a carteira de habilitação para dirigir veículos não adaptados, mesmo sendo portador de deficiência física desde os dois anos...Em 1994, conseguiu sua primeira carteira de motorista, para dirigir carros e, em 2002 passou para a categoria AB, para motos e carros. E para provar a capacidade de direção, Geovani submeteu-se a perícia médico-judicial, que comprovou estar apto a dirigir carro e moto, sem as restrições.

A aplicação cautelar da proibição de obtenção ou suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor em crimes de trânsito - instituto para efetividade do Código de Trâns

Notícias08/12/2010Nova Criminologia
mediante representação da autoridade policial, decretar, em decisão motivada, a suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor, ou a proibição de sua obtenção....A suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pode ser imposta como penalidade principal, isolada ou cumulativamente com outras penalidades....obtenção de permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor.

É crime dirigir com a carteira nacional de habilitação suspensa?

Notícias14/04/2020Michel Radamés
para dirigir veículo automotor advém de restrição administrativa. para dirigir veículo automotor. A suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, antes restrita a mera penalidade de cunho administrativo, passou a ser disciplinada como sanção criminal autônoma, tanto pelo Código Penal - CP...

Resumo do Informativo 641 do STJ

Notícias05/03/2019Guilherme de Souza Nucci
Maria Thereza de Assis Moura, por maioria, julgado em 23/08/2018, DJe 12/12/2018 RAMO DO DIREITO DIREITO PENAL TEMA Habilitação para dirigir veículo automotor. Suspensão ou proibição....DESTAQUE É atípica a conduta contida no art. 307 do CTB quando a suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor advém de restrição administrativa....para dirigir veículo automotor.

É crime entregar veículo a não habilitados, mesmo quando não há acidente

Notícias05/02/2016Superior Tribunal de Justiça
Na causa, o Ministério Público recorreu ao STJ depois que o Juizado Especial Criminal gaúcho absolveu um acusado que permitiu a condução de seu veículo por motorista sem habilitação. direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com direito de dirigir suspenso, ou ainda a quem, por seu estado de saúde física ou mental, ou por embriaguez, não esteja...A decisão do ministro Nefi Cordeiro será submetida ao colegiado para apreciação dos ministros da Terceira Seção do STJ. JV

Acusado de atropelar ciclistas tem suspensão de carta de habilitação reduzida

De acordo com a denúncia, E.M.A. estava dirigindo alcoolizado e acabou batendo em alguns ciclistas, após virar uma esquina e não conseguir parar seu veículo. O magistrado determinou, ainda, a suspensão da habilitação para dirigir veículos automotores pelo prazo de três anos. Inconformado com a decisão, ele apelou. ., relator do recurso, deu parcial provimento à apelação para “redimensionar o prazo de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor para dois meses, e para determinar que a substituição da...

Projeto de Lei prevê prova testemunhal para provar embriaguez

Notícias01/10/2012Direito Público
ou proibição de se obter permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. § 2º Se da conduta resultar lesão corporal de natureza grave, aplica-se a pena de reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos..., multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. § 3º Se da conduta resultar morte, aplica-se a pena de reclusão, de 4 (quatro) a 12 (doze) anos..., multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

Seguro é devido a condutor não habilitado que morre em acidente

Notícias01/04/2010Espaço Vital
Na apelação, a seguradora alegou que João aumentou o risco ao pilotar sem habilitação legal. Em seu voto, o relator, desembargador Nelson Schaefer Martins, rechaçou esses argumentos: "O segurado que dirige veículo automotor sem habilitação não estaria a praticar ato ilícito e sim mera infração...de trânsito, punida com multa e apreensão do veículo".

Acusado de atropelar ciclistas tem suspensão de carta de habilitação reduzida

Notícias31/05/2011JurisWay
De acordo com a denúncia, Andrade estava dirigindo alcoolizado e acabou batendo em alguns ciclistas, após virar uma esquina e não conseguir parar seu veículo. O magistrado determinou, ainda, a suspensão da habilitação para dirigir veículos automotores pelo prazo de três anos. Inconformado com a decisão, ele apelou. ., relator do recurso, deu parcial provimento à apelação para redimensionar o prazo de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor para dois meses, e para determinar que a substituição da pena...

Acusado de atropelar ciclistas tem suspensão de carta de habilitação reduzida

Notícias30/05/2011Tribunal de Justiça de São Paulo
De acordo com a denúncia, Andrade estava dirigindo alcoolizado e acabou batendo em alguns ciclistas, após virar uma esquina e não conseguir parar seu veículo. O magistrado determinou, ainda, a suspensão da habilitação para dirigir veículos automotores pelo prazo de três anos. Inconformado com a decisão, ele apelou. ., relator do recurso, deu parcial provimento à apelação para redimensionar o prazo de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor para dois meses, e para determinar que a substituição da pena...
Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo