Honorários Advocatícios nas Ações Previdenciárias Correção da Parcela em Notícias

Ainda, conforme o 1º deste artigo, ficam dispensados os honorários advocatícios em razão da extinção da ação . ( REsp nº 1.353.826 ). * Compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante... rescisão de contrato A correção monetária do valor correspondente às parcelas pagas, para efeitos de restituição, incide a partir de cada desembolso... advocatícios sucumbenciais na hipótese de renúncia ao direito ou desistência de ação com o objetivo de aderir ao regime de parcelamento tributário instituído pela Lei nº 11.941 /2009

Do valor do acordo, a empresa arcará com o pagamento de custas, verbas previdenciárias e honorários advocatícios devidos ao Sindicelpa, valores que juntos ultrapassam R$160,5 mil. ( 0093200-88.2009.5.05.0161... Em caso de atraso ou descumprimento, a Penha Papéis e Embalagens pagará 20% a mais sobre o valor da parcela inadimplida, além de correção monetária... Do total do acordo, R$ 604,7 mil (R$ 604.714,55) equivalem ao valor líquido devido, que será pago em cinco parcelas de R$ 120,9 mil (R$ 120.942,91), nos meses de julho a novembro deste ano

advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência. 5 Os juros moratórios... nas ações previdenciárias, devem ser fixados em 12% ao ano, a contar da citação. 6 Extingue-se o direito à pensão previdenciária por morte do dependente que atinge 21 anos, ainda que estudante de curso... em que se reclamam diferenças de correção monetária, tenha havido ou não levantamento do saldo, parcial ou integralmente. 10 São devidos honorários advocatícios em execução de título judicial, oriundo

em causas previdenciárias, a cessão de créditos resultantes de honorários advocatícios e os valores a serem cobrados em contratações entre advogados... Pagamento previdenciário Sobre os honorários em causas previdenciárias, a tabela atual permite cobrança de 30% sobre o valor da causa devido à ausência de honorários de sucumbência... *Texto alterado às 8h14 desta quarta-feira (20/4) para correções

Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, são devidos pelo INSS no percentual de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforma a sentença... Critérios de correção monetária e juros de mora consoante precedente do STF no RE nº 870.947 . 7

Ainda, conforme o 1º deste artigo, “ ficam dispensados os honorários advocatícios em razão da extinção da ação ”. ( REsp nº 1.353.826 ). * Compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante... rescisão de contrato A correção monetária do valor correspondente às parcelas pagas, para efeitos de restituição, incide a partir de cada desembolso... advocatícios sucumbenciais na hipótese de renúncia ao direito ou desistência de ação com o objetivo de aderir ao regime de parcelamento tributário instituído pela Lei nº 11.941 /2009

CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADA. ESPOSA E FILHOS. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO DO "DE CUJUS". INOCORRÊNCIA. DIB. DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. 3. (...) 4... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1 - 2. (...) 3 - Embora o falecido tenha deixado a sua atividade laboral e recebido o benefício de amparo assistencial ao portador de deficiência seis meses antes do óbito, restou... CORREÇÃO MONETÁRIA

SÚMULA N.º 67 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO... SÚMULA N.º 4 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho é incompetente para julgar as ações de cobrança de honorários advocatícios contratuais... SÚMULA N.º 31 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E ASSISTENCIAIS. BASE DE CÁLCULO

Base de cálculo A multa do artigo 475-J do CPC incide sobre o valor do principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, bem como sobre honorários advocatícios ou assistenciais... não incidindo sobre custas, contribuições previdenciárias, imposto de renda, honorários periciais ou outras despesas processuais... Os textos consolidam entendimentos da corte sobre matérias da fase de execução e tratam dos seguintes temas: índices aplicáveis à correção monetária; embargos de terceiros ou à execução; contribuição previdenciária

A multa do artigo 475-J do CPC incide sobre o valor do principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, bem como sobre honorários advocatícios ou assistenciais, não incidindo sobre... custas, contribuições previdenciárias, imposto de renda, honorários periciais ou outras despesas processuais... Não é passível de penhora bem gravado em alienação fiduciária, sendo possível a apreensão judicial apenas dos direitos e ações sobre o mesmo