Icms. Recurso Ordinário em Notícias

O recurso ordinário em habeas corpus foi interposto pela defesa de comerciantes de Santa Catarina denunciados pelo Ministério Público Estadual catarinense por não terem recolhido ICMS... O Supremo Tribunal Federal (STF) precisa definir melhor os critérios de criminalização sobre o não pagamento de ICMS declarado... a principal demanda dos advogados que participaram do julgamento do STF que definiu em dezembro, por 7 votos a 3, ser crime o não recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS

Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 163334 Relator: ministro Luís Roberto Barroso Robson Schumacher x Ministério Público de Santa Catarina O recurso discute a tipicidade da conduta de não pagamento... A pauta do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) desta quarta-feira (11) traz o Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 163334, no qual se discute se o não recolhimento do Imposto sobre Circulação... do ICMS próprio devidamente declarado ao Fisco

RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 1ªTJ Nº 0071/2013 (12) AUTO DE INFRAÇÃO SF Nº2012.000000926719-73. TATE 00.752/12-6. RELATORA: JULGADORA TEREZINHA FONSECA. ACÓRDÃO PLENO Nº 0018/2015 (06)... ACORDAM OS Membros do Pleno-TATE, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso para manter a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. (dj. 04.03.2015)... ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. 2. UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS INEXISTENTES - NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS PORQUE EMITIDAS APÓS PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO CADASTRAL. 3

Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 163334 Relator: ministro Luís Roberto Barroso Robson Schumacher x Ministério Público de Santa Catarina O recurso discute a tipicidade da conduta de não pagamento... A pauta do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) desta quarta-feira (11) traz o Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 163334, no qual se discute se o não recolhimento do Imposto sobre Circulação... do ICMS próprio devidamente declarado ao Fisco

O tema está em debate no Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 163334, impetrado por comerciantes de Santa Catarina denunciados pelo Ministério Público Estadual por não terem recolhido o imposto... O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar nesta quarta-feira (11) recurso em que se discute se o não recolhimento de ICMS próprio regularmente declarado pelo contribuinte pode ser enquadrado... Recurso próprio Ao se manifestar na sessão desta quarta-feira, a defesa do empresário Robson Schumacher salientou que o ICMS não é entregue pelo comprador ao comerciante para ser repassado ao Estado

Por isso, recorreu ao STJ, mas com recurso ordinário em vez do especial... o ordinário... A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou a possibilidade de interposição de recurso ordinário em mandado de segurança apenas para evitar a incidência da Súmula 7 no recurso especial

do Trabalho da 2ª Região que não admitiu seu recurso ordinário , porque constatado erro de identificação da peça no sistema PJe... Ao não conhecer do recurso ordinário por hipótese não prevista em lei (erro no cadastramento no PJe), o Tribunal Regional, segundo o ministro, violou os princípios do devido processo legal e da legalidade... 1001857-06.2016.5.02.0719 (Fonte: TST) 📰 Veja também: ✅ Curso Teoria e Prática em Audiência Trabalhista com o Juiz do Trabalho Glauco Bresciani Silva ✅ M ega Combo de Petições - 14 x 1 - Exclusão do ICMS

O tema entrou em debate após o Supremo Tribunal Federal pautar para a próxima quinta-feira (10/10) o julgamento de um Recurso Ordinário que debate a criminalização do não pagamento de ICMS declarado... O próprio STJ já decidiu, em sede de recurso repetitivo, que o mero inadimplemento de tributo não é infração à lei. O entendimento foi fixado no REsp 1.101.728 . RHC 163.334... No caso do ICMS calculado sobre as operações próprias da empresa, o valor do imposto é adicionado ao preço do produto comercializado ou do serviço prestado

Penal, Medicina Forense e Criminologia da Faculdade de Direito da USP Alamiro Velludo Salvador Netto , em consulta jurídica feita pela Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp), amicus curiae no recurso ordinário... ordinário em Habeas Corpus em trâmite no Supremo Tribunal Federal sobre o tema... Para o professor, o crime em questão, no âmbito do ICMS, só atinge o "substituto que cobra e recebe o ICMS/ST por fora do preço, mas não o repassa ao Estado (substituição tributária para a frente)"

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu o Recurso Ordinário Habeas Corpus (RHC) 182208, impetrado pela defesa do português Gilberto Sebastião Monteiro, denunciado e... Fraudes Segundo a denúncia do Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ), Monteiro seria o principal líder de uma organização criminosa responsável por fraudes no recolhimento de ICMS que teriam gerado... No recurso, ajuizado contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a defesa sustentava que, mesmo que se admitisse a existência de indícios de materialidade e de autoria da prática de crimes contra