Impenhorabilidade dos Bens da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos em Notícias

O STF tem sido provocado para definir entendimentos sobre a relação jurídica trabalhista e tributária das empresas públicas, principalmente, quanta a emblemática Empresa Brasileira dos Correios e Telégrafos... quer em relação a imunidade tributária, direta ou indireta, impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços, quer no concernente a foro, prazos e custas processuais... Na ACO nº 803, STF, definiu que aos Correios não se aplicaria o regime próprio das empresas privadas, "inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias"

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos limita-se a argumentar, genericamente, que a decisão impugnada prejudicará sua saúde financeira, podendo levar à eventual liquidação da Postal Saúde, sem que... Quanto às alegações dos Correios sobre irregularidades na formação e na execução do contrato executado, sobre a impenhorabilidade dos valores e a existência de nota técnica com valores pagos indevidamente... “Não ficou comprovada, de forma cabal, a grave lesão aos bens tutelados pela legislação de regência

Entende, pois, que por isso deve ser-lhe estendida a prerrogativa da impenhorabilidade conferida pelo STF à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT)... Tais serviços, diferentemente daqueles prestados pelos Correios e Telégrafos, a ECT, não são essencialmente estatais... A Novacap argumentou serem seus bens impenhoráveis, já que, por ser empresa pública, com capital integralmente público, seus bens também o são, e diretamente ligados à finalidade que ensejou suas aplicações

Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), tendo em vista que a instituição goza de imunidade tributária... Vara da Seção Judiciária do Piauí, que julgou procedente os embargos à execução fiscal ao considerar que o débito de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não é exigível em face da Empresa Brasileira... de seus bens, rendas e serviços, e os pagamentos de seus débitos reconhecidos por sentença judicial devem ser realizados por meio de precatório, na forma prevista no art. 100 da Constituição (STF, RE

A execução de dívida trabalhista da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) deve se processar por meio de precatório e não pelos procedimentos estabelecidos na Consolidação das Leis do Trabalho... Nele são assegurados à ECT os mesmos trâmites de execução estabelecidos para a cobrança de débitos contra a Fazenda Pública, tanto em relação à impenhorabilidade dos bens como em relação a foro e a prazos... A decisão do TST terá repercussão na execução do crédito trabalhista de uma operadora telegráfica que trabalhou nos Correios, em São Paulo, no período de 1992 a 1995

Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), tendo em vista que a instituição goza de imunidade tributária... Vara da Seção Judiciária do Piauí, que julgou procedente os embargos à execução fiscal ao considerar que o débito de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não é exigível em face da Empresa Brasileira... de seus bens, rendas e serviços, e os pagamentos de seus débitos reconhecidos por sentença judicial devem ser realizados por meio de precatório, na forma prevista no art. 100 da Constituição (STF, RE

Entende, pois, que por isso deve ser-lhe estendida a prerrogativa da impenhorabilidade conferida pelo STF à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT)... Tais serviços, diferentemente daqueles prestados pelos Correios e Telégrafos, a ECT, não são essencialmente estatais... A Novacap argumentou serem seus bens impenhoráveis, já que, por ser empresa pública, com capital integralmente público, seus bens também o são, e diretamente ligados à finalidade que ensejou suas aplicações

A ECT — Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos está isenta de pagar depósito recursal e antecipação de custas, exigíveis só no final do processo... “Se o Pleno do STF reputou a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos pessoa jurídica equiparada à Fazenda Pública, assegurando-lhe o direito à execução de débitos trabalhistas mediante precatório... Disse ainda que a decisão do STF que reconhece à ECT o privilégio da impenhorabilidade de seus bens tem alcance restrito à dispensa de precatório

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidirá se a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) pode demitir funcionários sem apresentar a justa causa, como ocorre nas empresas privadas... A Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios e Telégrafos e Similares (Fentec) - representante de 116 mil trabalhadores da ECT e que atua como amicus curiae na ação - alega que a ECT... possui "bônus" de serviços estatais junto à Fazenda Pública, como impenhorabilidade de seus bens e o pagamento de precatórios, mas que, no que diz respeito à relação trabalhista, pretende usar normas da

amicus curiae, em julgamento de um processo da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT)... Rafael Albuquerque A Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios e Telégrafos e Similares (FENTECT) garantiu participação na tribuna do Supremo Tribunal Federal (STF), na qualidade de... Entre os benefícios que a ECT goza está a imunidade tributária, impenhorabilidade de bens e o pagamento de seus débitos por precatório