Imposição de Idade Máxima Para Ingresso em Notícias

Para o STJ, constitui verdadeira limitação à carreira do magistrado a imposição de idade máxima para integrar lista tríplice para vaga proveniente de aposentadoria por antiguidade de TRT ( MS 13.659 )... A idade máxima de 65 anos, exigida pelo artigo 115 da Constituição Federal para ingresso nos tribunais de segundo grau, somente se aplica ao quinto constitucional, e não aos magistrados de carreira... Ou a impetrante [a juíza] terá alcançado a idade da aposentadoria compulsória ou terá pouco tempo para exercer o cargo para o qual foi indicada, justificou

Para o STJ, "constitui verdadeira limitação à carreira do magistrado a imposição de idade máxima para integrar lista tríplice para vaga proveniente de aposentadoria por antiguidade de TRT" ( MS 13.659... A idade máxima de 65 anos, exigida pelo artigo 115 da Constituição Federal para ingresso nos tribunais de segundo grau, somente se aplica ao quinto constitucional, e não aos magistrados de carreira... "Ou a impetrante [a juíza] terá alcançado a idade da aposentadoria compulsória ou terá pouco tempo para exercer o cargo para o qual foi indicada", justificou

A exigência de idade máxima é comum em concursos públicos, principalmente em editais voltados para policias militares e guardas municipais... PL DETERMINA JUSTIFICATIVA PARA IDADE MÁXIMA EM EDITAIS Há um projeto de lei que trata sobre assunto muito similar que o procurador se manifestou... O Projeto de Lei 499/21propõe que editais de concursos públicos que determinam idade máxima para os candidatos apresentem, também, os critérios e justificativas para tal requisito

A Advocacia-Geral da União (AGU) impediu, na Justiça, a inscrição de um candidato acima da idade máxima permitida para ingresso no Curso de Formação de Sargentos Músicos do Corpo de Fuzileiros Navais... Houve ainda a ponderação de que a imposição de faixa etária máxima é indispensável para preservar o tempo mínimo de permanência na ativa, que varia segundo os postos e patentes, considerando que o militar... De acordo com a unidade da AGU, a idade limite para participação nos concursos de ingresso das carreiras militares, dada a natureza das funções e atribuições dos militares, é plenamente possível de ser

A Advocacia-Geral da União (AGU) impediu, na Justiça, a inscrição de um candidato acima da idade máxima permitida para ingresso no Curso de Formação de Sargentos Músicos do Corpo de Fuzileiros Navais... Houve ainda a ponderação de que a imposição de faixa etária máxima é indispensável para preservar o tempo mínimo de permanência na ativa, que varia segundo os postos e patentes, considerando que o militar... De acordo com a unidade da AGU, a idade limite para participação nos concursos de ingresso das careiras militares, dada a natureza das funções e atribuições dos militares, é plenamente possível de ser

as seguintes condições: XI- possuir, até a data da inclusão, a idade máxima: (...) b) de 25 anos para o ingresso no Curso Básico de Formação Policial Militar; (...)"... É lícito o estabelecimento de idade mínima e máxima para o ingresso na função pública, afirmou... idade para ingresso na referida carreira."

as seguintes condições: XI- possuir, até a data da inclusão, a idade máxima: (...) b) de 25 anos para o ingresso no Curso Básico de Formação Policial Militar; (...)"... É lícito o estabelecimento de idade mínima e máxima para o ingresso na função pública, afirmou... idade para ingresso na referida carreira."

Na época em que entrou na Justiça, a Defensoria Estadual argumentou que a imposição de limite máximo de idade de 30 anos para o ingresso nos cargos oferecidos no concurso vai de encontro com as previsões... para ingresso na Secretaria de Estado da Justiça (Sejus)... Assim, a meu sentir, a decisão recorrida não está a merecer reparo, eis que a exigência de idade máxima, para os fins de investidura em cargo público, inserta no Edital nº 1 (Sejus), de 27.05.09, justifica-se

dos requisitos para o ingresso a idade máxima de 27 anos... III- Um dos requisitos para ingresso no Serviço de Interesse Militar Voluntário Estadual (SIMVE/2013), é a idade máxima de 27 (vinte e sete) anos... O Estado pontuou que servidores públicos militares estão sujeitos a limite de idade para ingresso no cargo por imposição excepcional, como no caso, e que Alessandro tinha ciência de que não preenchia o

no momento em que é limitada a idade máxima nos concursos para oficiais... Por isso, entendo ser desnecessária a imposição de idade máxima aos policiais para ascensão ao cargo, uma vez que a diferença pode estar na maturidade e experiência”... : ter idade máxima de 34 anos completos para o QOSPM (Quadro de Oficiais de Saúde) e para o QOEPM/BM (Quadro de Oficiais Especialistas)