TRT-3ª – Erro de classificação da ação não gera extinção imediata do processo e pode ser corrigido por determinação do juiz
Nos termos do art. 295 , V, do CPC , a petição inicial não será indeferida se puder adaptar-se ao tipo de procedimento legal” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010540-68.2015.5.03.0036 (RO); Disponibilização:... Nos termos da parte final do art. 295 , V, do CPC , a inicial não será indeferida se puder adaptar-se ao tipo de procedimento legal, notadamente quando o erro no cadastramento puder ser corrigido por simples... No caso, deve haver a emenda à petição inicial, conforme previsto no artigo 321 , parágrafo único , do CPC/15