Inépcia da Inicial por Falta de Pedido Certo em Notícias

Nenhuma dessas hipóteses, no entanto, se observa do caso vertente, eis que, no que tange à alegação de inépcia da denúncia, pode-se constar da leitura da inicial proposta, que a mesma é clara e determinada... penais, sendo observada a então incompetência dos juizes de primeira instância, os quais teriam recebido as denúncias, havendo apenas sido citado no decisum, que, naquele contexto fracionário, as iniciais... HABEAS CORPUS Nº 846637 - RJ (2023/0289197-5) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de FLAVIA XXXXXXXXXXX contra acórdão da 8ª Câmara

Não é por outro motivo que o renomado processualista baiano, ao considerar a hipótese de inicial que não contenha o pedido de condenação, enfatiza[6]: “A falta do pedido – Inepta é a inicial a que falta... “Ao elaborar a denúncia, deve o membro do Ministério Público ater-se ao seguinte: VIII-Formular o pedido de condenação ou pronúncia;” Da Inépcia da Denúncia por falta de pedido de condenação... por inépcia

Dessarte, como a denúncia faz simples menção a tais provas, sem expor com maiores detalhes em que consistiriam, mais um vez o que se verifica é a inépcia da inicial, que acaba por prejudicar a análise... NÃO ATENDIMENTO INÉPCIA EVIDENCIADA. 1... Inteiro Teor HABEAS CORPUS Nº 791032 - SP (2022/0394293-8) RELATOR : MINISTRO MESSOD AZULAY NETO I DECISÃO Trata-se de habeas corpus , com pedido de liminar, impetrado em favor de XXXXXXXXXXXXI, contra

) extinguiu um processo sem analisar o mérito por constatar a falta do valor do pedido na petição inicial... Na sentença, o juiz ressaltou que, após a Reforma, o artigo 840 , parágrafo 1º , da CLT , passou a prever que a reclamação escrita deverá conter a breve exposição dos fatos e o pedido, que deverá ser certo... “A determinação faz com que o reclamante seja obrigado a especificar o valor de cada pedido sob pena de inépcia, o que vai de encontro com uma prática comum dos autores na Justiça do Trabalho de simplesmente

Inépcia da inicial... A falta de autenticação em documentos levou a Seção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho a extinguir, sem julgamento do mérito, um processo da empresa gaúcha Braskem... O relator informou que o assunto já estava pacificado no TST e explicou que o mandado de segurança exige prova documental preconstituída do direito líquido e certo, que torna inviável a concessão de prazo

Inépcia da inicial... A falta de autenticação em documentos levou a Seção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho a extinguir, sem julgamento do mérito, um processo da empresa gaúcha Braskem... O relator informou que o assunto já estava pacificado no TST e explicou que o mandado de segurança exige prova documental preconstituída do direito líquido e certo, que torna inviável a concessão de prazo

Inépcia da inicial... A falta de autenticação em documentos levou a Seção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho a extinguir, sem julgamento do mérito, um processo da empresa gaúcha Braskem... O relator informou que o assunto já estava pacificado no TST e explicou que o mandado de segurança exige prova documental preconstituída do direito líquido e certo, que torna inviável a concessão de prazo

Inépcia da inicial... A falta de autenticação em documentos levou a Seção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho a extinguir, sem julgamento do mérito, um processo da empresa gaúcha Braskem... O relator informou que o assunto já estava pacificado no TST e explicou que o mandado de segurança exige prova documental preconstituída do direito líquido e certo, que torna inviável a concessão de prazo

Assim, extinguiu o processo por inépcia da petição inicial. O trabalhador, inconformado, recorreu e pediu a anulação da sentença e a determinação do prosseguimento do processo... Entre as alterações, ressaltou a desembargadora, está a exigência de pedido certo, determinado e com indicação de seu valor... O Juízo da 12ª Vara do Trabalho, ao analisar a ação trabalhista, entendeu que o autor não havia indicado corretamente, na petição inicial, os fundamentos fáticos e jurídicos do pedido de reflexo de horas

Inépcia da inicial... A falta de autenticação em documentos levou a Seção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho a extinguir, sem julgamento do mérito, um processo da empresa gaúcha Braskem... O relator informou que o assunto já estava pacificado no TST e explicou que o mandado de segurança exige prova documental preconstituída do direito líquido e certo, que torna inviável a concessão de prazo