Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: incorporadora ACS é condenada pelo TJSP a devolver 100% dos valores pagos pelo consumidor + condomínio
Desta forma, o descumprimento do pactuado por parte do polo passivo está caracterizado, mostrando-se suficiente para o desfazimento do ajustado... O escritório MERCADANTE ADVOCACIA ingressou com uma Ação de Rescisão Contratual perante o Foro de São Bernardo do Campo, expondo a situação ao Juiz do caso e solicitando o desfazimento do negócio por culpa... Por outro lado, na hipótese em testilha o atraso na entrega da obra está caracterizado, já que deveria ter ocorrido em setembro de 2014, já considerado o lapso dilatório de 180 dias