Incidência de Juros de Mora Antes da Expedição do Precatório em Notícias

Na presente hipótese, ao contrário, o que se discute é a incidência de juros de mora em período anterior à expedição do precatório, isto é, entre a data da elaboração dos últimos cálculos pela contadoria... compreendido entre a data da expedição (1º/julho) e a data de pagamento (final do exercício financeiro seguinte), não haveria a incidência de juros de mora, mas apenas de correção monetária... Distinguida a matéria ora em julgamento daquelas analisadas anteriormente pelo STF nos RREE 298.616/SP e 591.085/MS, cumpre ressaltar que a incidência de juros de mora até a data da expedição da requisição

Assim, concluiu que " não há fundamento jurídico para afastar a incidência dos juros da mora durante o lapso temporal anterior à expedição de requisição de pequeno valor que é tema objeto do extraordinário... de mora ao período compreendido entre a data da apresentação do cálculo (ou seja, da data do ajuizamento da execução) e a data da expedição do precatório original ou RPV (requisição de pequeno valor)... de remuneração básica da caderneta de poupança, e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, ficando excluída a incidência

Caso os juros de mora fossem excluídos a partir da expedição do precatório, como quer o agravante, aquele credor que tivesse o precatório expedido meses antes da data final teria os valores referentes... Entretanto, se não houver pagamento do precatório até o mês de dezembro do ano seguinte ao da sua apresentação, haverá incidência dos juros de mora a partir de 1º de janeiro subseqüente até a data do efetivo... /Execução para a aplicação de juros de mora ao crédito do reclamante

Caso os juros de mora fossem excluídos a partir da expedição do precatório, como quer o agravante, aquele credor que tivesse o precatório expedido meses antes da data final teria os valores referentes... Entretanto, se não houver pagamento do precatório até o mês de dezembro do ano seguinte ao da sua apresentação, haverá incidência dos juros de mora a partir de 1º de janeiro subseqüente até a data do efetivo... /Execução para a aplicação de juros de mora ao crédito do reclamante

O STF deve enfrentar em breve uma discussão parecida: a incidência de juros de mora nesse mesmo período sobre precatórios... “Depois da expedição, os processos terão que ser reabertos para o credor reaver um percentual pequeno.”... No caso analisado, o Estado do Rio Grande do Sul defendia a manutenção da decisao do Tribunal de Justiça gaúcho no sentido de que a credora deveria ter pedido a atualização antes de o Judiciário mandar

Ou seja, o Governo Federal não pode mais se valer da não incidência de juros de mora sobre os pagamentos realizados no período de 18 meses após expedição da dívida... Além de não mais poder realizar os pagamentos com base na Taxa Referencial (TR), o governo deverá acrescer aos valores devidos os juros correspondentes aos meses transcorridos entre a expedição dos precatórios... graça constitucional, antes legitimado pela Súmula Vinculante 17

Ou seja, o Governo Federal não pode mais se valer da não incidência de juros de mora sobre os pagamentos realizados no período de 18 meses após expedição da dívida... Além de não mais poder realizar os pagamentos com base na Taxa Referencial (TR), o governo deverá acrescer aos valores devidos os juros correspondentes aos meses transcorridos entre a expedição dos precatórios... graça constitucional, antes legitimado pela Súmula Vinculante 17

Ou seja, o Governo Federal não pode mais se valer da não incidência de juros de mora sobre os pagamentos realizados no período de 18 meses após expedição da dívida... Além de não mais poder realizar os pagamentos com base na Taxa Referencial (TR), o governo deverá acrescer aos valores devidos os juros correspondentes aos meses transcorridos entre a expedição dos precatórios... da 'graça constitucional', antes legitimado pela Súmula Vinculante 17"

Sobre a possibilidade dos juros de mora, o STJ firmou a tese de que, se houve coisa julgada, em que a decisão exequenda determine expressamente a incidência de juros desde a data da expedição do precatório... A ementa desse julgado é categórica: “O título judicial exequendo determinou, expressamente, a incidência de juros de mora até o depósito da integralidade da dívida, hipótese na qual, sob pena de violação... Incidência de juros na integralidade Segundo o STJ, para o pagamento dos juros de mora que não foram computados na conta que deu origem ao precatório, é imprescindível a aplicação do precatório complementar

Sobre a possibilidade dos juros de mora, o STJ firmou a tese de que, se houve coisa julgada, em que a decisão exequenda determine expressamente a incidência de juros desde a data da expedição do precatório... A ementa desse julgado é categórica: “O título judicial exequendo determinou, expressamente, a incidência de juros de mora até o depósito da integralidade da dívida, hipótese na qual, sob pena de violação... Incidência de juros na integralidade Segundo o STJ, para o pagamento dos juros de mora que não foram computados na conta que deu origem ao precatório, é imprescindível a aplicação do precatório complementar