Infração do Art. 231, Vii, do Ctb em Notícias

231 do Código de Trânsito Brasileiro, ao tratar do transporte irregular de passageiros, “não prevê como penalidade a apreensão do veículo objeto da infração, somente a multa e a retenção deste, motivo pelo qual seriam incabíveis as sanções sofridas pelos recorridos”.... Os autores do RE, entre eles o DFTrans – Transportes Urbanos do Distrito Federal, alegam violação ao artigo 30, inciso V, da CF/88... Para a Turma Recursal, “a competência legislativa do ente federativo restringir-se-ia a regulamentar a prestação de serviços de transporte coletivo por ele autorizado, nos termos dos artigos 30, inciso V e 32, parágrafo 1º, da Lei Maior”. Assinalou que o inciso VII do artigo

Assinalou que o inciso VII do artigo 231 do Código de Trânsito Brasileiro , ao tratar do transporte irregular de passageiros, “não prevê como penalidade a apreensão do veículo objeto da infração, somente... A lei distrital, segundo o ministro Marco Aurélio, prevê a lavratura de auto de infração considerado o transporte irregular de passageiros e a sanção quanto ao recolhimento do veículo... Segundo o RE, a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF manteve sentença que anulou auto de infração, com base na inconstitucionalidade do artigo 28, da Lei Distrital 239

Em razão disso, a Viação Umuarama foi autuada por duas vezes por infringência ao disposto no art. 231 , inciso VII , da Lei n. 9.503 /97, com cópia dos Autos de Infração ao Parquet para as providências... constitucional conferida ao consumidor, colocando-o, sem sombra de dúvida, em situação de manifesta desvantagem e vulnerabilidade para com a sua própria segurança física, podendo até mesmo configurar a infração

Assinalou que o inciso VII do artigo 231 do Código de Trânsito Brasileiro , ao tratar do transporte irregular de passageiros, não prevê como penalidade a apreensão do veículo objeto da infração, somente... A lei distrital, segundo o ministro Março Aurélio, prevê a lavratura de auto de infração considerado o transporte irregular de passageiros e a sanção quanto ao recolhimento do veículo... Segundo o RE, a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF manteve sentença que anulou auto de infração, com base na inconstitucionalidade do artigo 28, da Lei Distrital 239

Assinalou que o inciso VII do artigo 231 do Código de Trânsito Brasileiro , ao tratar do transporte irregular de passageiros, não prevê como penalidade a apreensão do veículo objeto da infração, somente... A lei distrital, segundo o ministro Março Aurélio, prevê a lavratura de auto de infração considerado o transporte irregular de passageiros e a sanção quanto ao recolhimento do veículo... Segundo o RE, a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF manteve sentença que anulou auto de infração, com base na inconstitucionalidade do artigo 28, da Lei Distrital 239

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Assinalou que o inciso VII do artigo 231 do Código de Trânsito Brasileiro , ao tratar do transporte irregular de passageiros, “não prevê como penalidade a apreensão do veículo objeto da infração, somente... A lei distrital, segundo o ministro Março Aurélio, prevê a lavratura de auto de infração considerado o transporte irregular de passageiros e a sanção quanto ao recolhimento do veículo... Segundo o RE, a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF manteve sentença que anulou auto de infração, com base na inconstitucionalidade do artigo 28, da Lei Distrital 239