Justiça determina arquivamento de inquérito policial em São José do Rio Preto
“Nada há de ilegal ou criminoso na instauração de inquérito policial militar em tais crimes, com a adoção de medidas próprias investigativas, como a guerreada apreensão das armas... O habeas corpus foi impetrado pelo major PM Márcio Cortez Maya Garcia contra ato do delegado de polícia Vinicius Antonio de Carvalho em razão da instauração de inquérito policial para apurar eventual crime... Agindo dentro de sua competência, não há tipicidade do crime de usurpação de função imputável o impetrante, pelo que a instauração de inquérito policial visando a apuração de tal conduta, configura o constrangimento