Instrumento Particular de Cessão de Direitos de Imóvel em Notícias

A promitente compradora de um imóvel cedeu seus direitos referentes à aquisição por meio de instrumento particular de cessão, que foi levado a registro... Entendeu o Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP, que não há que se falar na incidência de ITBI decorrente do registro de instrumento de cessão de direitos perante o cartório de registro de imóveis porquanto... Trata-se de apelação interposta pela Municipalidade de São Paulo contra a sentença proferida nos autos de mandado de segurança, que afastou a cobrança de ITBI decorrente do registro de instrumento de cessão de direitos

Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pela MM.ª Juíza Corregedora Permanente do 4º Oficial de Registro de Imóveis da Capital, que manteve a recusa ao registro de instrumento particular... Sobre o tema, já ficou decidido que: Registro de Imóveis – Compromisso de cessão de direitos de unidade autônoma – Pedido de registro do instrumento – Desqualificação – Necessidade de prévio registro da... Fonte: blog DIREITO das COISAS Apelação nº 1035964-72.2016.8.26.0100 EMENTA: Registro de Imóveis – Compromisso de cessão de direitos de unidade autônoma – Desqualificação do título – Necessidade de prévio

O juiz de primeira instância, com base na informação de que o comprador celebrou, em 2013, instrumento particular de cessão de direitos e obrigações relativo ao imóvel, acolheu a preliminar de carência... dos direitos do imóvel... A eventual cessão de direitos feita pela parte autora entre o ajuizamento da ação e o momento anterior à citação não retira a sua legitimidade para integrar o processo

INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSAO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES, ASSUME A OBRIGAÇAO PELO PAGAMENTO DA TAXA EM REFERÊNCIA... INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSAO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES. TAXA DE TRANSFERÊNCIA. PAGAMENTO. PREVISAO CONTRATUAL . RESPONSABILIDADE. PROMITENTE COMPRADOR... ESCRITURA DE PROMESSA DE CESSAO DE DIREITOS AQUISITIVOS. AUTORES SE TORNARAM CESSIONÁRIOS DE DIREITOS DE AQUISIÇAO DE IMÓVEL

de direitos atrvés do instrumento particular... decisao do TJ-SP está em consonância com a jurisprudência do STF, no sentido de que o fato gerador do ITBI ocorre com a transferência da propriedade, portanto, com o registro imobiliário e não com a cessão de direitos... (ITBI) só é devido a partir da transferência da propriedade do bem, ou seja, mediante o registro no Cartório de Registro de Imóveis

O magistrado de primeira instância, com base na informação de que o comprador celebrou, em 2013, instrumento particular de cessão de direitos e obrigações relativo ao imóvel, acolheu a preliminar de carência... dos direitos do imóvel... A eventual cessão de direitos realizada pela parte autora entre o ajuizamento da ação e o momento anterior à citação não retira a sua legitimidade para integrar o processo: nesses casos, ocorre a alteração

O magistrado de primeira instância, com base na informação de que o comprador celebrou, em 2013, instrumento particular de cessão de direitos e obrigações relativo ao imóvel, acolheu a preliminar de carência... dos direitos do imóvel... A eventual cessão de direitos realizada pela parte autora entre o ajuizamento da ação e o momento anterior à citação não retira a sua legitimidade para integrar o processo: nesses casos, ocorre a alteração

O magistrado de primeira instância, com base na informação de que o comprador celebrou, em 2013, instrumento particular de cessão de direitos e obrigações relativo ao imóvel, acolheu a preliminar de carência... dos direitos do imóvel... A eventual cessão de direitos realizada pela parte autora entre o ajuizamento da ação e o momento anterior à citação não retira a sua legitimidade para integrar o processo: nesses casos, ocorre a alteração

O magistrado de primeira instância, com base na informação de que o comprador celebrou, em 2013, instrumento particular de cessão de direitos e obrigações relativo ao imóvel, acolheu a preliminar de carência... dos direitos do imóvel... A eventual cessão de direitos realizada pela parte autora entre o ajuizamento da ação e o momento anterior à citação não retira a sua legitimidade para integrar o processo: nesses casos, ocorre a alteração

de direitos de compra e venda de imóvel sem o devido registro em cartório de imóveis... Se a transferência da propriedade se torna eficaz somente a partir do registro, pretender a cobrança do ITBI sobre a celebração de contrato de cessão de direitos implicaria considerar constituído o crédito... Dessa forma, o STF entendeu que é descabida a exigência tributária feita por municípios, de recolhimento do ITBI sobre celebração de contratos de cessão de direitos, vez que a obrigação tributária só nasce