Interposição Simultanea com o Recurso de Revista em Notícias

IMPETRAÇÃO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: NÃO CONHECIMENTO PELA INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE RECURSO ESPECIAL. DESATENDIMENTO DE PRESSUPOSTO PARA ADMISSIBILIDADE DE HABEAS CORPUS. PRECEDENTES... Na decisão de indeferimento da impetração no Superior Tribunal de Justiça, confirmada pela Quinta Turma daquele Tribunal Superior, afirmou-se que a interposição simultânea de recurso especial na origem... O Superior Tribunal não analisou esses pedidos, restringindo-se a indeferir a impetração pela interposição simultânea de recurso especial, como se não fossem autônomos os requisitos da ação constitucional

O novo código prevê a interposição simultânea de recursos especial e extraordinário (art. 1.031), o que já ocorria no sistema do CPC /73... Nessa hipótese de interposição simultânea, na sistemática anterior, mesmo que inadmitidos tais recursos nos tribunais ordinários, caberia recurso de agravo para as Cortes Superiores ( CPC /73, art. 544... Ou seja, quando existir a interposição simultânea de recursos para as Cortes Superiores (recurso especial e extraordinário), em razão de se ter o duplo fundamento, caso tenha sido reconhecida a ausência

O agravo regimental de fls. 450-461 (Petição n. 01162722/2022) não merece ser conhecido, pois, segundo a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, "quando da interposição simultânea de dois agravos... Preliminar não acolhida e recurso improvido... Nesse contexto, não se pode admitir que a posterior situação de flagrância, por se tratar o tráfico de delito que se protrai no tempo, justifique a revista pessoal realizada ilegalmente, pois amparada

Em discussão: saber se possível a interposição simultânea de recurso extraordinário e incidente de uniformização de jurisprudência... do Trabalho (TST) que, à unanimidade, deu provimento ao recurso de revista interposto por José Angel Arias... Sustenta que o "o Tribunal Pleno do STF já afastou a possibilidade de simultaneidade na interposição do incidente de uniformização e do recurso extraordinário"

Admite, como no CPC73, interposição simultânea tanto do recurso extraordinário quanto do especial... Revista Consultor Jurídico... Quando interpostos no STJ, interrompem o prazo para a interposição do recurso extraordinário

O ministro foi o relator do Recurso de Revista apresentado pela empresa contestando as sanções aplicadas... Segundo o ministro, houve aplicação simultânea de diversas multas em virtude do mesmo fato gerador da multa anteriormente aplicada interposição de embargos de declaração protelatórios... No recurso ao TST, a empresa alegou que não teve intenção de protelar o seguimento do processo e, por isso, as penalidades eram indevidas

Ao examinar o caso, o ministro Mauricio Godinho Delgado, relator do recurso de revista, considerou correta a aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios... O relator observou que houve aplicação simultânea de diversas multas para um único procedimento... (Lourdes Tavares/AR) Processo: RR-1306-22.2012.5.08.0006 O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de

De início, destaca-se que a não interposição de recursos extraordinários (ou os respectivos agravos) pela defesa técnica sequer evidencia desídia, pois, com lastro no princípio da voluntariedade dos recursos... previsto no art. 574 , caput , do Código de Processo Penal , a ela cabe a análise da conveniência e oportunidade a respeito de eventual interposição dos recursos extraordinários... havendo falar em deficiência de defesa técnica pela ausência de interposição de insurgência contra a decisão que inadmitiu os recursos extraordinários anteriormente interpostos"( HC 174.724/AC , Rel

Permite-se concluir, a priori, que a intenção do legislador foi mesmo condicionar a propositura da reclamação à interposição simultânea do recurso cabível contra a decisão proferida pelo órgão reclamado... Recursos no Processo Penal . São Paulo. Editora Revistas dos Tribunais, 2005, 4ª ed. 4. Lenza, Pedro. Reclamação constitucional: inconstitucionalidades no Novo CPC /2015... Teoria Geral dos Recursos . São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014, 6ª ed. 7. Supremo Tribunal Federal. Reclamação constitucional garante a preservação da competência do STF

Ao examinar o caso, o ministro Mauricio Godinho Delgado, relator do recurso de revista, considerou correta a aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios... O relator observou que houve aplicação simultânea de diversas multas para um único procedimento... Duas multas de 1%, indenização de 5% por litigância de má-fé e 20% de honorários advocatícios foram considerados uma penalização excessiva para coibir a interposição de embargos de declaração protelatórios