Intervalo Intrajornada - Art. 71 da Clt em Notícias

pelo caput do artigo 71 da CLT... – Transportadora de Valores e Segurança, de Petrolina (PE), sobre intervalo intrajornada... Ele assinalou que o artigo 611-A , inciso III, da CLT passou a prever a possibilidade de flexibilização, via norma coletiva, do direito ao gozo de intervalo intrajornada, antes restrito aos termos fixados

O entendimento é resultado de interpretação pacífica do TST sobre o artigo 71 , caput, da Consolidação das Leis do Trabalho... O entendimento é resultado de interpretação pacífica do TST sobre o artigo 71 , caput, da Consolidação das Leis do Trabalho... O entendimento é resultado de interpretação pacífica do TST sobre o artigo 71 , caput, da Consolidação das Leis do Trabalho

Intervalo intrajornada O artigo 71 da CLT estabelece que, nas jornadas acima de seis horas, é obrigatória a concessão de intervalo mínimo de uma hora para repouso e alimentação... e término do intervalo, decorrentes de pequenas variações de sua marcação nos controles de ponto, não atrai a incidência do artigo 71 , § 4º , da CLT... Segundo consta dos autos, em diversas marcações do intervalo intrajornada no cartão de ponto do empregado o tempo suprimido do intervalo variava entre um e cinco minutos

Afirmou, ainda, que a reclamada não concede o intervalo intrajornada de uma hora, previsto no artigo 71 da CLT... 71 da CLT... O Juízo de 1º Grau indeferiu o pedido quanto ao intervalo intrajornada, por entender que, sendo o artigo 298 da CLT uma norma específica dirigida aos empregados que trabalham em minas de subsolo, a norma

intrajornada concedido de forma fracionada teria violado o artigo 71 , parágrafo 4º , da CLT... A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que autorizou o fracionamento do intervalo intrajornada de um trabalhador rural de Campinas (SP), tendo em vista os usos e costumes da região... O artigo 5º da Lei 5.889 /73 (Estatuto do Trabalhador Rural) permitiu a utilização dos usos e costumes em relação ao intervalo intrajornada desse trabalhador, de forma a acompanhar a realidade local do

A Súmula 446 do TST, recentemente editada, dispõe que "a garantia ao intervalo intrajornada, prevista no art. 71 da CLT , por constituir-se em medida de higiene, saúde e segurança do empregado, é aplicável... Contra essa decisão recorreu o Sindicato, sustentando que o substituído não gozava de intervalo intrajornada, em desacordo com o disposto no artigo 71 da CLT , e que, após a edição da Lei nº 8.923 /1994... a supressão total ou parcial do intervalo intrajornada acarreta o pagamento total do período correspondente

Afirmou, ainda, que a reclamada não concede o intervalo intrajornada de uma hora, previsto no artigo 71 da CLT... 71 da CLT... O Juízo de 1º Grau indeferiu o pedido quanto ao intervalo intrajornada, por entender que, sendo o artigo 298 da CLT uma norma específica dirigida aos empregados que trabalham em minas de subsolo, a norma

Intervalo Intrajornada O intervalo intrajornada – previsto no artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ) – é aquele concedido aos empregados urbanos e rurais para repouso e alimentação durante... o mínimo determinado no artigo 71 da CLT é de uma hora para jornadas acima de 6 horas diárias... Diante disso, ela ajuizou ação judicial pleiteando, entre outros, o pagamento do intervalo intrajornada como trabalho extraordinário

Segundo o relator, a não concessão do intervalo intrajornada, ainda que parcial, como no presente caso, desrespeitou o disposto no art. 71 , caput, da CLT... Um ex-empregado da Goodyear do Brasil Produtos de Borracha Ltda. vai receber o intervalo intrajornada que usufruía apenas de forma parcial e as horas prorrogadas do adicional noturno que a empresa não... No mesmo sentido, a OJ 307/SBDI-1/TST, após a edição da Lei nº 8.923 /94, dispôs que a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total

Segundo a relatora, esse entendimento advém da interpretação pacífica do TST sobre o artigo 71 , caput, da CLT , que dispõe sobre a obrigatoriedade de o empregador conceder ao empregado intervalo para... A relatora, ministra Maria de Assis Calsing, informou que a empresa reduziu o intervalo intrajornada para 30 minutos autorizada indevidamente por norma coletiva... Por haver concedido apenas de forma parcial o tempo que um empregado dispunha para descanso e alimentação, denominado intervalo intrajornada, a Pirelli Pneus Ltda. foi condenada pela Quarta Turma do Tribunal