Intimação Pessoal da Parte Para Cumprir a Diligência em Notícias

Na linha de precedente da Corte, a “intimação pessoal da parte é imprescindível, para a declaração de extinção do processo, por abandono ou por não atendimento a diligência a cargo do autor... A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que: – “Na linha de precedente da Corte, a ‘intimação pessoal da parte é imprescindível, para a declaração de extinção do processo... cumprir a diligência determinada no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do feito

Nos termos da jurisprudência do STJ, para o reconhecimento da prescrição intercorrente, é imprescindível a intimação pessoal da parte para dar prosseguimento ao feito e a sua posterior inércia em cumprir... Entretanto, de acordo com a consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para o reconhecimento da prescrição intercorrente, é imprescindível a intimação pessoal da parte para dar prosseguimento... Para a retomada do curso do prazo prescricional, faz-se necessária a intimação do credor para diligenciar no processo

Outra novidade é a autorização de intimação e notificação por meio do WhatsApp ou aplicativos similares nos mandados urgentes, nos casos de risco de contágio ou de dificuldade no cumprimento de diligência... aquela criança faz parte de minhas orações"... Fernanda relata que essa foi a primeira vez, em 28 anos no TJGO, que chorou após cumprir o mandado

de causa, é necessária a intimação pessoal da parte para suprir a falta em 48 (quarenta e oito horas)" ( AgRg no REsp 1154095/DF , Rel... Ministro JOAO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/05/2006, DJ 01/08/2006, p. 409); "Exige-se a intimação pessoal da parte, na forma do parágrafo 1º , do art. 267 , do CPC , para a extinção... Ora, inquestionável que a caracterização do abandono como fato apto a legitimar a extinção da ação, sem resolução do mérito, esteada na desídia, tem como pressupostos a intimação pessoal da parte, o que

O valor da diligência correspondente à intimação pessoal dos Procuradores do Estado da Paraíba fica fixado em 01 (uma) UFR. 5.3... : parte ou procurador nas ações em que a Fazenda figura como autora do processo; J- Mandados diligenciados (INFRUTÍFEROS) de intimação: parte ou procurador nas ações em que a Fazenda figura como autora... das partes ou Procurador (cumpridos): corresponde à letra I; Valor 01 UFR 10- Intimação das partes ou Procurador (diligenciados): corresponde à letra J; Valor 01 UFR 11- Citação (cumpridos): corresponde

A ressalva que ali se fez não foi só para o último caso das inviolabilidades pessoais então declinadas, mas também para o último caso das necessidades da investigação em processo penal... ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO EM PARTE. 1... Presta-se a motivação das decisões jurisdicionais a servir de controle, da sociedade e das partes, sobre a atividade intelectual do julgador, para que verifiquem se este, ao decidir, considerou todos os

das diligências judiciais... Na 2ª Auditoria da 3ª CJM, em Bagé-RS, foi editada Portaria na qual determina que as citações, intimações e notificações pessoais de acusados, testemunhas e ofendidos sejam realizadas pelas Unidades Militares... Para esses casos, o oficial de justiça fica obrigado a dizer qual meio foi utilizado para entregar a intimação e informar os números de telefone, whatsapp e e-mail para que no futuro, em caso de novas

Com efeito, não se pode permitir que o Estado seja ineficiente em cumprir com suas obrigações mínimas, como disponibilizar o recorrido para a audiência previamente marcada... Intimação em nome de causídico diverso. Não ocorrência. Publicação em nome dos advogados constituídos à época do ato processual. Mais de uma oportunidade para registrar o novo patrocínio... Circunstâncias autorizadoras de busca pessoal. Art. 244 do CPP

O perito tem o dever de cumprir o ofício no prazo que lhe designar o juiz, empregando toda sua diligência, podendo escusar-se do encargo alegando motivo legítimo. § 1o A escusa será apresentada no prazo... A parte será intimada na pessoa do seu advogado com prazo de 5 dias para complementação do valor... de custas e despesas pessoais, se intimada, no prazo de: Prazo 15 (quinze) dias

a satisfação da dívida da parte e não corrigir o erro após demonstração da parte... Aplica-se ainda para quem pratica a conduta para se eximir de responsabilidade civil ou administrativa por excesso praticado na diligência; ou para omitir dados ou informações ou divulgar dados ou informações... Aplica-se ainda a quem se utiliza de cargo ou função pública ou invoca a condição de agente público para não cumprir obrigação legal ou para obter vantagem ou privilégio indevido; demorar demasiada e injustificadamente