Irpj (Imposto de Renda Pessoa Jurídica) em Notícias

Em julgamento recente, o STF, por maioria, entendeu pela inconstitucionalidade da incidência de Imposto de renda pessoa juridica – IRPJ e da Contribuição social sobre lucro líquido – CSLL sobre a taxa... Os ministros do STF não acolheram os argumentos apresentados pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), tendo firmado a presente tese: "É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre

As franquias escolares sujeitas à apuração do IRPJ com base no lucro presumido podem segregar as atividades de prestação de serviços (franquia) daquelas relacionadas ao comércio de materiais didáticos... a identificação das atividades e sendo cobrados valores específicos por cada uma delas, é de se aplicar o percentual de presunção aplicável a cada atividade, nos termos do artigo 15 , par.2º da Lei 9.249

Nesta quarta-feira (26/4), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidirá um tema crucial para o sistema tributário brasileiro: a incidência de Imposto de Renda Pessoa Juridica (IRPJ) e Contribuição Social... do IRPJ/CSLL no lucro presumido e ICMS-ST na base de cálculo do PIS /Cofins... O debate gira em torno dos incentivos fiscais de ICMS, como redução de alíquota, isenção, diferimento e aplicação de imunidade tributária, e se estes devem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da

A quantia obtida pela prestadora de serviço por meio do reembolso de despesas com materiais de construção deve entrar na base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Juridica (IRPJ) e da Contribuição Social... De acordo com a empresa, o reembolso de despesas por parte da contratante não poderia ser considerado receita bruta para fins de incidência do IRPJ e da CSLL dentro da sistemática do lucro presumido... No processo, a empresa – especializada na execução de obras de engenharia civil – pleiteava que fosse excluído do recolhimento do IRPJ e da CSLL o montante relativo à devolução de valores gastos na compra

(IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)... Por maioria, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que o crédito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) compõe a base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Juridica... Ficaram vencidos os ministros Regina Helena Costa e Mauro Campbell Marques, que afastavam a incidência de IRPJ e CSLL e argumentavam haver semelhança desta controvérsia com o julgamento do Supremo Tribunal

(IRPJ) sobre os créditos do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra)... entendimento do STJ proferido nos autos do recurso especial nº 1.571.354/RS , em sessão de julgamento realizada em 19/09/2019, não incide Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e Imposto de Renda Pessoa Juridica... A tese vencedora está pautada no entendimento de que não haveria incidência do IRPJ e CSLL sobre os valores ressarcidos no âmbito do Reintegra, posto que esse montante não poderia ser caracterizado como

Não incidem Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e Imposto de Renda Pessoa Juridica (IRPJ) sobre os créditos do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras... Em maio, o ministro Gurgel de Faria, relator, entendeu pela incidência de IRPJ e CSLL sobre os créditos obtidos antes da entrada em vigor da lei por meio do Reintegra... Ele entendeu que não incidem IRPJ e CSLL sobre os valores ressarcidos no âmbito do Reintegra, uma vez que eles não configuram acréscimo patrimonial, mas mera reintegração ou recomposição de um patrimônio

Contribuintes que reduziram indevidamente os valores do Imposto de Renda Pessoa Juridica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), em desconformidade com o artigo 30 da Lei 12.973 /... A Receita Federal identificou aproximadamente 5 mil contribuintes com indícios de redução indevida de valores de IRPJ e CSLL, em razão de prováveis exclusões de benefícios fiscais de ICMS das correspondentes

(IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), bem como de compensar o valor recolhido (indébito tributário)... Federal da 1ª Região (TRF1) negou o pedido de uma empresa de mineração para não incluir crédito presumido do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Juridica

(IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)... Após decisao do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em 26 de abril de 2023, a Receita Federal está oferecendo aos contribuintes a chance de regularizar espontaneamente os valores do Imposto de Renda Pessoa Juridica... Cerca de 5 mil contribuintes foram identificados pela Receita Federal com indícios de redução indevida de valores de IRPJ e CSLL, decorrentes de exclusões de benefícios fiscais de ICMS das bases tributáveis