Isenção de Fiança em Notícias

Explicou que o juiz não expôs motivos para denegar a isenção da fiança, entendendo que ao impor o pagamento, poderá implicar, aos acusados, o sacrifício das necessidades mais básicas e sustento de suas... O desembargador afirmou que “é obrigatória a observância da situação econômica do preso, a fim de que o arbitramento da fiança seja compatível com sua condição financeira”, verificando que no caso, a fiança... Foi concedido habeas corpus, com dispensa de fiança, a Lindomar Fernandes Dias da Silva e Irwung Wallace dos Santos, devido à hipossuficiência econômica de ambos acusados

Explicou que o juiz não expôs motivos para denegar a isenção da fiança, entendendo que ao impor o pagamento, poderá implicar, aos acusados, o sacrifício das necessidades mais básicas e sustento de suas... O desembargador afirmou que “é obrigatória a observância da situação econômica do preso, a fim de que o arbitramento da fiança seja compatível com sua condição financeira”, verificando que no caso, a fiança... Foi concedido habeas corpus, com dispensa de fiança, a Lindomar Fernandes Dias da Silva e Irwung Wallace dos Santos, devido à hipossuficiência econômica de ambos acusados

Explicou que o juiz não expôs motivos para denegar a isenção da fiança, entendendo que ao impor o pagamento, poderá implicar, aos acusados, o sacrifício das necessidades mais básicas e sustento de suas... O desembargador afirmou que “é obrigatória a observância da situação econômica do preso, a fim de que o arbitramento da fiança seja compatível com sua condição financeira”, verificando que no caso, a fiança... Foi concedido habeas corpus, com dispensa de fiança, a L. F. D. da S. e I. W. dos S., devido à hipossuficiência econômica de ambos acusados

Tese proposta: (i) As pessoas representadas pela Defensoria Pública gozam de presunção da incapacidade econômica para fins da isenção da fiança nos termos do art. 325 , parágrafo 1º , inciso I cc. art... Segundo o texto, “condicionar a soltura ao pagamento da fiança é ilegal e, a rigor, constitui crime de abuso de autoridade”... O Superior Tribunal de Justiça tem recebido pedidos para criar uma súmula contra a manutenção de custódia cautelar baseada apenas na falta de pagamento de fiança

Isenção O juiz da 2.ª Vara Criminal de Ponta Grossa, André Schafranski, se vale da isenção em algumas situações... A regra já é velha conhecida dos juristas: o artigo 350 do Código de Processo Penal ( CPP ) estabelece a isenção da fiança para réus pobres... Código de Processo Penal estabelece a isenção para suspeitos sem condições financeiras, mas falta de padronização por parte dos juízes dificulta a aplicação A discussão sobre a fiança ganhou um novo ingrediente

bem como do fumus boni iuris , em face de injusta coação acima demonstrada, não se podendo protelar mais a isenção da fiança, sob pena de tornar iníqua a decisão final... A dispensa de fiança tem, também, amparo jurisprudencial nas Cortes Superiores... II – DA ILEGALIDADE DA FIANÇA: NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DA FIANÇA Inicialmente, cabe destacar que nos casos em que as condições econômicas da pessoa presa indicam que não tem condições financeiras de

O resgate de prêmios até o limite de isenção do Imposto de Renda não precisará de identificação do apostador... de R$ 10 milhões e reserva de recursos em garantia para pagamento das obrigações e deveres estipulados no projeto, exceto a premiação, podendo ser na forma de caução em dinheiro, seguro-garantia ou fiança

Preso acusado de violência doméstica, o senhor de 73 anos pediu à Justiça a isenção da fiança... A alegação é de que o aposentado não tem condições de arcar com o pagamento da fiança, pois sua única fonte de renda é a aposentadoria de 510 reais... A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Rondônia concedeu a um aposentado o direito de ter reduzido o valor arbitrado como fiança para que ele seja posto em liberdade

Considerada acessório do pacto principal, a extinção do contrato alcançou também a fiança... O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve o direito à isenção legal do pagamento de contrato de crédito educativo a mulher acometida de doença grave incapacitante... Por fim, sendo a fiança um pacto acessório e tendo sido reconhecida a ocorrência de causa de extinção da obrigação por esta assegurada, não há como subsistir a garantia fidejussória dada, observou

Preso acusado de violência doméstica, o senhor de 73 anos pediu à Justiça a isenção da fiança... A alegação é de que o aposentado não tem condições de arcar com o pagamento da fiança, pois sua única fonte de renda é a aposentadoria de 510 reais... A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Rondônia concedeu a um aposentado o direito de ter reduzido o valor arbitrado como fiança para que ele seja posto em liberdade