ICMS não pode incidir em transporte de mercadorias destinadas à exportação
A mineradora afirma também que tanto a cobrança do ato de infração quanto a suspensão do regime especial são ilegais, pois o ICMS não incide sobre transporte de mercadorias destinadas à exportação e porque... de mercadorias destinadas à exportação... de transporte de mercadorias para o porto de embarque, em razão de sua exportação, afirmou o magistrado