Impenhorabilidade - Art. 649 , Iv do Cpc em Notícias

O colegiado julgou embargos de divergência em que se discute se a regra de impenhorabilidade das verbas previstas no art. 649 , IV, do CPC /73 encontra exceção apenas para o pagamento de verba alimentar... (art. 649 , IV, do CPC /73; art. 833, IV, do CPC/15), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família... Desta forma, o ministro negou provimento aos embargos por concluir que foi correta a interpretação que a 3ª turma deu à regra de impenhorabilidade das verbas previstas no art. 649 , IV, do CPC /73, com

Prevaleceu a interpretação da ministra Nancy Andrighi, para quem a regra geral da impenhorabilidade inscrita no artigo 649 , IV, do CPC /73 pode ser mitigada em nome dos princípios da efetividade e da... O caso em questão estava sendo analisado sob o Código de Processo Civil de 1973, que falava sobre a impenhorabilidade do salário no artigo 649... No dia 03/10/2018 o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a regra geral da impenhorabilidade de salário pode ser excepcionada quando o valor do bloqueio se mostrar razoável em relação à remuneração

prevista no artigo 649 , inciso IV, do CPC de 1973 ”. • O ministro Villas Bôas Cueva explicou que o STJ tem dado interpretação extensiva à expressão “ prestação alimentícia ” que consta do artigo 649... do CPC /73, “ afastando a impenhorabilidade de salários e vencimentos nos casos de pagamento de prestações alimentícias lato senso, englobando prestação de alimentos stricto senso e outras verbas de natureza... grau de que não era possível penhorar o FGTS para pagamento de honorários sucumbenciais, mas os credores sustentaram que “ o caráter alimentar dos honorários advocatícios excepcionam a regra da impenhorabilidade

prevista no artigo 649 , inciso IV, do CPC de 1973 ”. • O ministro Villas Bôas Cueva explicou que o STJ tem dado interpretação extensiva à expressão “ prestação alimentícia ” que consta do artigo 649... do CPC /73, “ afastando a impenhorabilidade de salários e vencimentos nos casos de pagamento de prestações alimentícias lato senso, englobando prestação de alimentos stricto senso e outras verbas de natureza... grau de que não era possível penhorar o FGTS para pagamento de honorários sucumbenciais, mas os credores sustentaram que “ o caráter alimentar dos honorários advocatícios excepcionam a regra da impenhorabilidade

Impenhorabilidade No caso dos autos, avaliou Salomão, o benefício previdenciário auxílio-doença enquadra-se no rol exemplificativo do art. 649 , IV, do CPC... “Assim, a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833 , IV , c/c o § 2º do CPC/2015 , quando se voltar: I) para o pagamento... Jurisprudência O ministro Luis Felipe Salomão lembrou que o regime de impenhorabilidade, seja pelo CPC /73, seja pelo novel diploma processual, já previa exceções à regra restritiva da tutela executiva

IV do CPC... O Tribunal Regional Federal da 5ª Região invalidou o bloqueio dada a natureza alimentar dos valores e considerada a impenhorabilidade de tais verbas, conforme o artigo 649 , inciso IV do Código de Processo Civil... Para o MPF, a impenhorabilidade deve ser afastada em razão do parágrafo 3º do artigo 14 da Lei 4.717 /1965, que regula a ação popular

IV do CPC... O Tribunal Regional Federal da 5ª Região invalidou o bloqueio dada a natureza alimentar dos valores e considerada a impenhorabilidade de tais verbas, conforme o artigo 649 , inciso IV do Código de Processo Civil... Para o MPF, a impenhorabilidade deve ser afastada em razão do parágrafo 3º do artigo 14 da Lei 4.717 /1965, que regula a ação popular

(artigo 649 , IV, do CPC /73; artigo 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família"... Para justificar a decisão, o ministro Marco Buzzi também citou o acórdão de um julgamento de outubro de 2018 no próprio STJ: "O Novo Código de Processo Civil , em seu artigo 833 , deu à matéria da impenhorabilidade... tratamento um tanto diferente em relação ao Código anterior, no artigo 649

(artigo 649 , IV, do CPC /73; artigo 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família"... Para justificar a decisão, o ministro Marco Buzzi também citou o acórdão de um julgamento de outubro de 2018 no próprio STJ: "O Novo Código de Processo Civil , em seu artigo 833 , deu à matéria da impenhorabilidade... tratamento um tanto diferente em relação ao Código anterior, no artigo 649

(artigo 649 , IV, do CPC /73; artigo 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família"... Para justificar a decisão, o ministro Marco Buzzi também citou o acórdão de um julgamento de outubro de 2018 no próprio STJ: "O Novo Código de Processo Civil , em seu artigo 833 , deu à matéria da impenhorabilidade... tratamento um tanto diferente em relação ao Código anterior, no artigo 649