Inexistência de Óbice à Concessão da Gratuidade em Notícias

"Veja-se que a peculiaridade da concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto, bem como a apresentação de contrarrazões e contestação pela contraparte não pode ser óbice à aplicação... O entendimento foi estabelecido em processo no qual, em primeiro grau, o juízo de primeira instância indeferiu pedido de concessão da gratuidade de justiça, decisão contra a qual a parte autora interpôs... No caso dos autos, para a relatora, considerando que parte autora pleiteou a concessão da gratuidade de justiça na petição inicial, o indeferimento do pedido – seja pelo juízo de primeiro grau, seja pelo

"Veja-se que a peculiaridade da concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto, bem como a apresentação de contrarrazões e contestação pela contraparte não pode ser óbice à aplicação... O entendimento foi estabelecido em processo no qual, em primeiro grau, o juízo de primeira instância indeferiu pedido de concessão da gratuidade de justiça, decisão contra a qual a parte autora interpôs... No caso dos autos, para a relatora, considerando que parte autora pleiteou a concessão da gratuidade de justiça na petição inicial, o indeferimento do pedido – seja pelo juízo de primeiro grau, seja pelo

"Veja-se que a peculiaridade da concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto, bem como a apresentação de contrarrazões e contestação pela contraparte não pode ser óbice à aplicação... O entendimento foi estabelecido em processo no qual, em primeiro grau, o juízo de primeira instância indeferiu pedido de concessão da gratuidade de justiça, decisão contra a qual a parte autora interpôs... No caso dos autos, para a relatora, considerando que parte autora pleiteou a concessão da gratuidade de justiça na petição inicial, o indeferimento do pedido – seja pelo juízo de primeiro grau, seja pelo

Definição de patamar máximo de pena (seja em abstrato ou em concreto) resultante da soma ou da unificação de penas como requisito a ser observado na concessão do indulto . Inexistência... Ramo do Direito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema: Gratuidade de justiça. Ação proposta por menor. Exame do direito ao benefício da gratuidade à luz da situação econômica dos genitores. Impossibilidade... melhor interpretação sistêmica da leitura conjunta dos arts. 5º e 11 do Decreto n. 11.302 /2022 é a que entende que o resultado da soma ou da unificação de penas efetuada até 25/12/2022 não constitui óbice

Definição de patamar máximo de pena (seja em abstrato ou em concreto) resultante da soma ou da unificação de penas como requisito a ser observado na concessão do indulto . Inexistência... Assim, ante a inexistência de lesividade da decisão não se conhece do consequente agravo interno: "(...) 3... Fica ressalvada, entretanto, a possibilidade de o réu demonstrar, com base no art. 99 , § 2º , do CPC/2015 , a ausência dos pressupostos legais que justificam a concessão da gratuidade, pleiteando, em

DESTAQUE Em ação judicial que versa sobre alimentos ajuizada por menor, não é admissível que a concessão da gratuidade de justiça esteja condicionada a demonstração de insuficiência de recursos de seu... Inexistência dos pressupostos . Art. 940 do Código Civil . Norma complementar. Incidência... Inexistência. DESTAQUE A ação de despejo não exige a formação de litisconsórcio ativo necessário

INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO À CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA NO CASO CONCRETO. CONSTATAÇÃO DA NEOPLASIA MALIGNA DO RECORRIDO QUE LHE CONCEDE O DIREITO AO BENEFÍCIO... INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO À CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA NO CASO CONCRETO. CONSTATAÇÃO DA NEOPLASIA MALIGNA DO RECORRIDO QUE LHE CONCEDE O DIREITO AO BENEFÍCIO... A parte autora pugna pela gratuidade de justiça e prioridade na tramitação do feito. Às fls. 46-48, a parte autora requer a juntada de cópia do seu processo de Curatela de fls. 49-128

A Corte local entendeu pela inexistência de prejuízo e que à agravante foi resguardada a prática de todos os atos necessários ao mister que fora incumbida, não havendo falar, portanto, nulidade... por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos nos arts. 319 e 320 do CPC/2015 , quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a concessão... Luis Felipe Salomão, a Quarta Turma assentou que a sucumbência recíproca, por si só, não constitui óbice à majoração dos honorários advocatícios em sede recursal, com base no art. 85 , § 11 , do CPC/2015

A Corte local entendeu pela inexistência de prejuízo e que à agravante foi resguardada a prática de todos os atos necessários ao mister que fora incumbida, não havendo falar, portanto, nulidade... Luis Felipe Salomão, a Quarta Turma assentou que a sucumbência recíproca, por si só, não constitui óbice à majoração dos honorários advocatícios em sede recursal, com base no art. 85 , § 11 , do CPC/2015... No caso, expirado o período de permanência, o Juízo Federal determinou o retorno do apenado ao sistema penitenciário estadual, ante a inexistência de decisão do magistrado estadual autorizando a prorrogação

Inexistência de óbice. Readequação da sucumbência. Circunstância que impede a majoração de honorários em sede recursal... Inexistência. Uso indevido. Danos patrimoniais. Caracterização... Destaque A caução prestada em ação conexa pode ser aceita como garantia do juízo para a concessão de efeito suspensivo a embargos à execução