Interposição de Agravo de Petição em Notícias

Isso porque, ao contrário do que previa o artigo 544 do CPC /73, a interposição de agravo contra o despacho denegatório sofreu substancial alteração... Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao... mas tão somente por meio de agravo interno nos moldes do artigo 1.041 do CPC

óbice à interposição do recurso sem a prévia impugnação por simples petição prevista no CPC... No entender da magistrada, considerar a prévia apresentação de simples petição, na forma prevista pelo CPC , como requisito indispensável à interposição do agravo de instrumento "significaria, mediante... Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nada impede a interposição direta do recurso de agravo de instrumento – sem a prévia utilização do procedimento de impugnação previsto no artigo

Decisão que determina emenda da petição inicial não é recorrível por agravo de instrumento... A autora da ação interpôs agravo de instrumento contra a decisão que determinou que ela emendasse sua petição inicial... Nancy Andrighi também afirmou que não é possível falar em urgência para justificar a imediata interposição do agravo de instrumento, na linha do que ficou decidido pela Corte Especial do STJ no julgamento

A autora da ação interpôs agravo de instrumento contra a decisão que determinou que ela emendasse sua petição inicial... Nancy Andrighi também afirmou que não é possível falar em urgência para justificar a imediata interposição do agravo de instrumento, na linha do que ficou decidido pela Corte Especial do STJ no julgamento... Nesse cenário, podem acontecer a perda do objeto do agravo de instrumento – o que tornaria inútil a sua interposição – e a criação de eventual conflito entre o acórdão proferido pela corte local no julgamento

No acórdão, o TRF3 consignou que a contagem do prazo para a interposição de agravo de instrumento começar a fluir a partir da publicação da decisão que recebe a petição inicial... Além disso, o relator destacou manifestação do TRF3 no sentido de que a interposição do agravo de instrumento um ano e sete meses depois da decisão que recebeu a petição inicial não condiz com os princípios... A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o prazo para a interposição do agravo de instrumento contra decisão que recebe ação por ato de improbidade administrativa corre a partir

Para Fachin, este novo cenário – de interposição de agravo no TRF-4 e de recurso contra a decisão monocrática – pode exigir a análise de requisitos constitucionais e legais de admissibilidade do recurso... Mas, no agravo regimental contra esta decisão monocrática, a defesa do ex-presidente da República informa que já interpôs agravo contra a negativa do TRF-4... O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu remeter ao Plenário o recurso da defesa do ex-presidente Lula contra sua decisão de julgar prejudicada a Petição (Pet) 7670

Petição Inicial)... As instruções para interposição do agravo encontram-se na Resolução que pode ser acessada, na íntegra, neste link. » Todas as notícias... Com a interposição eletrônica do agravo no sistema e-Proc de segundo grau, fica dispensada a juntada da cópia do mesmo nos autos do processo originário

O colegiado entendeu que, quando existe patente nulidade ou equívoco na execução, a exceção de pré-executividade comporta a interposição de agravo de petição... E concluiu que as matérias debatidas devem ser enfrentadas por meio de embargos à execução, após a garantia do juízo, o que impede o conhecimento do agravo de petição interposto... A Câmara afirmou também que a análise dos agravos de petição implicaria a possibilidade de discussão de matérias afetas aos embargos à execução, sem a prévia garantia do juízo, o que não se mostra razoável

O colegiado entendeu que, quando existe "patente nulidade ou equívoco na execução, a exceção de pré-executividade comporta a interposição de agravo de petição"... E concluiu que "as matérias debatidas devem ser enfrentadas por meio de embargos à execução, após a garantia do juízo, o que impede o conhecimento do agravo de petição interposto"... A Câmara afirmou também que a análise dos agravos de petição implicaria a possibilidade de discussão de matérias afetas aos embargos à execução, "sem a prévia garantia do juízo, o que não se mostra razoável

A autora da ação interpôs agravo de instrumento contra a decisão que determinou que ela emendasse sua petição inicial... Nancy Andrighi também afirmou que não é possível falar em urgência para justificar a imediata interposição do agravo de instrumento, na linha do que ficou decidido pela Corte Especial do STJ no julgamento... Nesse cenário, podem acontecer a perda do objeto do agravo de instrumento – o que tornaria inútil a sua interposição – e a criação de eventual conflito entre o acórdão proferido pela corte local no julgamento