Juros de Mora-processo de Execução de Sentença em Notícias

Com isso, o Banco do Brasil deve pagar aos poupadores juros de mora desde 1993, nos casos relativos a expurgos de correção monetária feitos nas poupanças pelo Plano Verão... A tese fixada vale para todos os casos de execução individual de sentença em ação civil pública fundada em responsabilidade contratual... Não importa que a sentença da ação coletiva seja genérica, bastando, para a produção do efeito de desencadeamento da mora, que o seja condenatória

O recorrente alega que não são devidos os juros de mora entre a elaboração dos cálculos definitivos e a expedição do precatório/RPV por não haver mora propriamente dita... embargos à execução por ele ajuizados, adequando o valor da execução embargada em R$27.781,27, ressalvando, todavia, correção monetária e juros a partir da data do cálculo... Assim, destaca que, se descumprido o prazo previsto para o pagamento do precatório, qual seja, até o final do exercício seguinte, “poder-se-ia falar em mora e, em consequência, nos juros a ela relativos

O recorrente alega que não são devidos os juros de mora entre a elaboração dos cálculos definitivos e a expedição do precatório/RPV por não haver mora propriamente dita... embargos à execução por ele ajuizados, adequando o valor da execução embargada em R$ 27.781,27, ressalvando, todavia, correção monetária e juros a partir da data do cálculo... Processo: 0004623-39.2013.4.019199/MG Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

de razoabilidade, a suspensão da exigibilidade do tributo em exame até a prolação da sentença no processo principal", diz a decisão... O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) deferiu nesta quinta-feira (24) o pedido da Ajufe para suspensão liminar da exigibilidade do imposto de renda sobre os juros de mora decorrentes da Parcela... A Associação alega também que a pacificação da não incidência de IR sobre juros de mora deu segurança para que a Administração Judiciária deixasse de reter o tributo em diversas ocasiões

sentença que determina, de forma expressa, a incidência de juros de mora em 1%... A questão a ser discutida é a validade dos juros moratórios aplicáveis, em razão da tese firmada no RE 870947 (Tema 810), na execução de título judicial que tenha fixado expressamente índice diverso, como... O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral do Recurso Extraordinário (RE) 1317982 (Tema 1.170), em que analisará a possibilidade de alteração do percentual dos juros de mora fixados

Recursos repetitivos De início, referido processo que tratava da questão dos juros de mora estava para ser julgado dia 26/2 pela 2ª seção... de mora de suas contas atrasadas e judicializadas pelos credores, desde a citação, mais razão há em impor os mesmos juros de mora aos grandes devedores ."... A Corte Especial decidirá a partir de quando devem incidir os juros em condenações de ACPs: se desde a citação na ação de conhecimento; ou apenas na citação da execução individual

Imagine-se o seguinte exemplo: Em 1/2010, ocorre o trânsito em julgado de sentença que condenou a Fazenda Pública ao pagamento da dívida acrescida de juros de mora no percentual de 0,5% ao mês... Ou seja, se não forem computados juros de mora entre a realização da conta de execução e a expedição do precatório, haverá inevitável desfalque no patrimônio do credor em benefício da Fazenda Pública... O Relator do processo é o ministro Marco Aurélio

O objetivo do recorrente era questionar a inclusão dos juros de mora nos cálculos dos valores relativos à execução de uma condenação trabalhista... Auxiliar de Conciliação de Precatórios/Execução para a aplicação de juros de mora ao crédito do reclamante... Portanto, os juros de mora serão aplicados como penalidade pelo atraso somente se descumprido o prazo constitucional de dezoito meses previsto para o pagamento do precatório (requisição feita pelo juiz

sentença que determina, de forma expressa, a incidência de juros de mora em 1%... A questão a ser discutida é a validade dos juros moratórios aplicáveis, em razão da tese firmada no RE 870947 (Tema 810), na execução de título judicial que tenha fixado expressamente índice diverso, como... O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral do Recurso Extraordinário (RE) 1317982 (Tema 1.170), em que analisará a possibilidade de alteração do percentual dos juros de mora fixados

Dessa forma, a 3ª Turma Cível manteve a sentença de 1º grau. Apelação Cível - Execução nº Autoria do Texto: Departamento de Jornalismo... O magistrado de 1º grau entendeu que os juros de mora são exigíveis após a caracterização da mora do devedor, o que se dá mediante o simples inadimplemento quando a obrigação é líquida, certa e possui... O relator do processo, Des