Bancos devem pagar juros de mora sobre expurgos inflacionários
Com isso, o Banco do Brasil deve pagar aos poupadores juros de mora desde 1993, nos casos relativos a expurgos de correção monetária feitos nas poupanças pelo Plano Verão... A tese fixada vale para todos os casos de execução individual de sentença em ação civil pública fundada em responsabilidade contratual... Não importa que a sentença da ação coletiva seja genérica, bastando, para a produção do efeito de desencadeamento da mora, que o seja condenatória