Juros de Mora, a Partir da Citação (Art. 219, Cpc) em Notícias

de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 , CC c/c art. 161 , § 1º , CTN ), a partir da citação (art. 219 , CPC ; e art. 405, CC).”... da data de cada pagamento + juros de 1% ao mês a partir da citação até a efetiva devolução... de 1% ao mês a partir da citação até a efetiva devolução

219 do CPC /73 correspondente ao art. 240 do CPC /15)... Juros de mora. Termo inicial. Primeiro ato tendente à satisfação do crédito... de mora a partir do primeiro ato do credor no sentido de satisfazer o seu crédito, o que pode se dar pela apresentação, protesto, notificação extrajudicial, ou, como no caso concreto, pela citação (art

(Tese julgada sob o rito do art. 947 do CPC/2015 – TEMA 3) 6) O depósito integral do débito tributário para garantia do juízo afasta a incidência dos juros de mora a partir da data em que foi efetivado... 15, II, da Lei de Execuções Fiscais e 685 do CPC /73 (art. 874 do CPC/15 )... contra decisão que determinou o redirecionamento de execução fiscal. 2) Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício (art. 219 , § 5º, do CPC )