Juros de Mora Devidos a Contar do Termo Inicial do Benefício em Notícias

torna litigiosa a coisa controversa, o que significa dizer que se mostram devidos, pois, pela requerida, os juros de mora, conforme indicação feita no parágrafo antecedente, rejeitando-se pretensões outras... Neste tema afeto aos juros de mora, registre-se ser absolutamente sem lastro legal a pretensão de não incidência ou mesmo de incidência postergada dos juros, notadamente, quando a citação válida sabidamente... Os valores passíveis de restituição em favor dos coautores devem também contar com a incidência de juros de mora, em patamar de 1% ao mês, estes, com contagem a partir da citação da requerida, igualmente

Encerrando, o STJ também entendeu que o Instituto Nacional do Seguro Social somente deverá pagar juros de mora se não implantar a decisão judicial em até 45 dias... Segundo o disposto no acórdão, o direito é reconhecido no curso do processo, após o ajuizamento da ação, devendo ser fixado o termo inicial do benefício pela decisão que reconhecer o direito , na data... inicial do benefício reconhecido após reafirmada a DER

inicial do benefício assistencial. ”... O auxílio por incapacidade temporária será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade... como do entendimento do STJ de que a referida declaração parcial de inconstitucionalidade diz respeito ao critério de correção monetária, mantida a eficácia do dispositivo relativamente ao cálculo dos juros de mora

O termo inicial do benefício, nos termos do art. 219 do CPC , deve ser fixado a partir da citação... - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - SENTENÇA IMPROCEDENTE - REFORMADA - RECURSO PROVIDO - A dependência econômica da esposa e filhos em relação ao falecido segurado é presumida, nos termos do § 4º do art... Juros moratórios devidos à razão de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação, nos termos dos arts. 1.062 e 1.536 , § 2º, do Código Civil c/c o art. 219 do Código de Processo Civil

Sistematizando: FAZER UM QUADRO Ora, Excelência foi cobrado R$ R$ ... (...) a mais do que realmente era devido, isso sem contar juros e correção monetária... Já o § 1º do art. 161 , do CTN diz o seguinte: Art. 161 (...) § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês.”... VII – DA ILEGALIDADE CONTRATUAL A falta de informação exata do valor da taxa efetiva anual de juros de mora constitui violação do art. 52 , II , do Código de Defesa do Consumidor

§ 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês.”... Sistematizando: FAZER UM QUADRO Ora, Excelência foi cobrado R$ R$ ... (...) a mais do que realmente era devido, isso sem contar juros e correção monetária... VII – DA ILEGALIDADE CONTRATUAL A falta de informação exata do valor da taxa efetiva anual de juros de mora constitui violação do art. 52, II, do Código de Defesa do Consumidor

Juros de mora arbitrados em 1% ao mês, a contar da citação, em relação às parcelas a ela anteriores, e de cada vencimento, quanto às subsequentes, até a entrada em vigor da Lei nº 11.960 /2009, a partir... Os juros de mora são fixados em 1% ao mês, a contar da citação, em relação às parcelas a ela anteriores, e de cada vencimento, quanto às subseqüentes, incidindo com essa taxa até a entrada em vigor da... Quanto aos consectários, o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo e, na sua ausência, a partir da citação, conforme definição a respeito do tema em decisão proferida

Nesse período, os juros de mora e a correção monetária eram calculados de forma "independente"... Os juros de mora eram calculados em 1% (um por cento) ao mês (art. 16 do DL nº 2.323 , de 1987, c/c art. 54, § 2º da Lei nº 8.383 /1994)... conforme o previsto no art. 37-A , da Lei nº 10.522 /2002, a partir do dia seguinte ao vencimento, na forma abaixo: a) juros de mora: para créditos com vencimento após 4 de dezembro de 2008, aplica-se

Ademais, a devolução integral de todos os valores despendidos, devidamente corrigidos, com juros de mora de 1% (um por cento) a contar da citação, com a imputação da devolução da corretagem à construtora... nas mesmas condições (correção e juros), se acrescida de lucros cessantes torna desproporcional os termos da resolução do contrato, criando desequilíbrio na solução do inadimplemento absoluto, no mais... já que esse seria o tempo em que teriam permanecido privados do bem em descumprimento aos termos do contrato

de mora a contar do trânsito em julgado... Com efeito, em se tratando de fato superveniente, incumbia à parte autora requerer a emenda da petição inicial, nos termos do que preceitua o Código de Processo Civil... legais a contar da citação