Lei 10.741 ( Estatuto do Idoso ) em Notícias

de custear as despesas do acompanhante, pois a Lei 10.741 /2003 é norma de ordem pública, de aplicação imediata... O TJRJ manteve a improcedência do pedido de cobrança em relação às despesas do acompanhante, pois entendeu ser esta uma obrigação imposta ao hospital pela Lei 10.741 /2003 ( Estatuto do Idoso )... Acrescentou que, no que se refere à obrigação legal criada pelo artigo 16 do Estatuto do Idoso , cabe à unidade hospitalar "criar as condições materiais adequadas para a permanência do acompanhante do

O texto, que altera o Estatuto do Idoso , tramita na Câmara dos Deputados... O Estatuto do Idoso , por exemplo, já prevê punição de um a quatro anos de reclusão e multa para quem se apropria ou desvia bens, proventos, pensão ou qualquer outro rendimento do idoso... Mesmo reconhecendo que o Estatuto do Idoso já define como criminosas algumas condutas envolvendo o patrimônio de pessoas idosas, ela avalia que a legislação atual deixa de fora muitas formas de violência

O TJRJ manteve a improcedência do pedido de cobrança em relação às despesas do acompanhante, pois entendeu ser esta uma obrigação imposta ao hospital pela Lei 10.741 /2003 ( Estatuto do Idoso )... de custear as despesas do acompanhante, pois a Lei 10.741 /2003 é norma de ordem pública, de aplicação imediata... Acrescentou que, no que se refere à obrigação legal criada pelo artigo 16 do Estatuto do Idoso , cabe à unidade hospitalar "criar as condições materiais adequadas para a permanência do acompanhante do

de custear as despesas do acompanhante, pois a Lei 10.741 /2003 é norma de ordem pública, de aplicação imediata... O ministro Villas Bôas Cueva entendeu que o artigo 16 do Estatuto do Idoso estabeleceu que o paciente idoso internado ou em observação tem direito a um acompanhante em tempo integral... Além disso, no que se refere à obrigação legal criada pelo artigo 16 do Estatuto do Idoso , cabe à unidade hospitalar "criar as condições materiais adequadas para a permanência do acompanhante do paciente

/2003 ( Estatuto do Idoso ), permite a aplicação do princípio do juízo imediato às ações em que se pleiteiam medidas protetivas de urgência de caráter penal no contexto de violência doméstica e familiar... TEOR A interpretação sistemática do art. 13 da Lei n. 11.343 /2006, em conjunto com o art. 147 , incisos I e II , da Lei n. 8.069 /1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ) e do art. 80 da Lei n. 10.741... LEGISLAÇÃO Lei n. 11.343 /2006, art. 13 Lei n. 8.069 /1990, art. 147 , incisos I e II Lei n. 10.741 /2003, art. 80 Leia o informativo completo do Superior Tribunal do Justiça (STJ) aqui: https://processo.stj.jus.br

de custear as despesas do acompanhante, pois a Lei 10.741 /2003 é norma de ordem pública, de aplicação imediata... O ministro Villas Bôas Cueva entendeu que o artigo 16 do Estatuto do Idoso estabeleceu que o paciente idoso internado ou em observação tem direito a um acompanhante em tempo integral... Além disso, no que se refere à obrigação legal criada pelo artigo 16 do Estatuto do Idoso , cabe à unidade hospitalar "criar as condições materiais adequadas para a permanência do acompanhante do paciente

As empresas planos de saúde no intuito de evitar a infração do Estatuto do Idoso (Lei 10741 /2003) que, em seu art. 15 , § 3º , proíbe a “discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores... As seguradoras tentam a todo o custo burlar ao Estatuto do Idoso , antecipando em um ano, a data de reajuste das mensalidades... A Súmula 91 do TJSP dispõe que: “Ainda que a avença tenha sido firmada antes da sua vigência, é descabido, nos termos do disposto no art. 15 , § 3º , do Estatuto do Idoso , o reajuste da mensalidade de

de custear as despesas do acompanhante, pois a Lei 10.741 /2003 é norma de ordem pública, de aplicação imediata... O TJRJ manteve a improcedência do pedido de cobrança em relação às despesas do acompanhante, pois entendeu ser esta uma obrigação imposta ao hospital pela Lei 10.741 /2003 ( Estatuto do Idoso )... Acrescentou que, no que se refere à obrigação legal criada pelo artigo 16 do Estatuto do Idoso , cabe à unidade hospitalar "criar as condições materiais adequadas para a permanência do acompanhante do

FONTE: ESTATUTO DO IDOSO... Além da prioridade prevista no artigo terceiro do Estatuto do Idoso direcionada a pessoas acima de 60 anos de idade, a Lei nº 13.466 /2017 acrescentou a norma de proteção ao idoso o § 2º, assegurando uma

Portanto, devemos recordar que além da Lei de Planos de Saúde (Lei 9.656 /98), os idosos também estão protegidos pelo Estatuto do Idoso (Lei 10.741 /03) e pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078... é proibido o reajuste por faixa etária aos consumidores com mais de 60 anos, desde que participantes do plano de saúde há mais de 10 anos , tanto para os contrato assinados após o advento do Estatuto do Idoso