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Jusbrasil - Notícias
21 de fevereiro de 2017

Legislação direta

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003
Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

A proposta muda o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) para tornar permanentes cursos e programas de extensão para a terceira idade em universidades, faculdades, centros universitários e institutos de ciência e tecnologia mantidos com recursos da União, es

por assinatura, por exemplo. A proposta altera a Lei 8.987 /95, que trata do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos. O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Walter... Ihoshi (PSD-SP), ao Projeto de ...

JurisWay - 09/08/2013

Virmondes Cruvinel repercute crimes contra idosos e mercado de trabalho

que a maioria dos crimes contra eles acontece dentro de suas próprias casas. Citou a Lei Federal nº 10.741 , do Estatuto do Idoso , que, segundo o parlamentar, mudou bastante a vida dessas pessoas.... Ele afirmou que, nos ...

Assembléia Legislativa do Estado de Goiás - 09/06/2015

Comissão garante oferta de cursos de extensão para idosos nas universidades

(Lei 10.741/03 ), que já prevê o apoio do poder público à criação de universidade aberta para as pessoas idosas. O estatuto também já determina o incentivo à publicação de livros e periódicos.... Esses cursos poderão ser ...

Câmara dos Deputados - 20/01/2016

Projeto obriga empresas de transporte a manter funcionários para auxiliar idosos

e rapidez”, argumenta o autor. A proposta altera o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/97 ), que hoje já assegura a prioridade e a segurança do idoso nos procedimentos de embarque e desembarque nos veículos...A Câmara dos ...

Câmara dos Deputados - 28/10/2015

Da Assistência Social aos idosos

O Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/2003), dispõe, entre outros benefícios, sobre a assistência social aos idosos. Estabelece, nos artigos 33, e seguintes, que a assistência social aos idosos será... prestada, de ...

Associação Brasileira de Advogados - 05/01/2015

Projeto inclui turismo como direito fundamental dos idosos

acrescenta o dispositivo ao Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03 ). Helcio Silva argumenta que, com o recente crescimento da expectativa de vida dos brasileiros, vem à tona a necessidade de investir...A Câmara dos Deputados ...

Câmara dos Deputados - 18/08/2014

Resolução do Senado pode cancelar dispositivo do Estatuto do Idoso

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) pode aprovar, nesta quarta-feira (13), a edição de resolução pelo Senado suspendendo a execução de dispositivo do Estatuto do Idoso (Lei 10.741... da Comissão Diretora. O ...

Senado - 11/04/2016

Corumbá: Defensoria Pública realiza ação no mês do idoso

de vários idosos da cidade. A Defensora Pública Substituta Camila Maués dos Santos Flausino esclareceu aspectos do Estatuto do Idoso (Lei Federal nº 10.741 /2003) e dos demais direitos previstos... se concretizem. “O ...

Defensoria Pública do Mato Grosso do Sul - 04/11/2015

Comissão garante oferta de cursos de extensão para idosos nas universidades

(Lei 10.741/03), que já prevê o apoio do poder público à criação de universidade aberta para as pessoas idosas. O estatuto também já determina o incentivo à publicação de livros e periódicos.... Esses cursos poderão ser ...

JurisWay - 20/01/2016

DPE-TO garante transporte gratuito a idoso que sofreu discriminação em microônibus

A pessoa idosa deveria ter garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos, conforme o artigo 230 da Constituição Federal e Estatuto do IdosoLei10.741/2007. Mas, o lavrador Raimundo... pela defensora ...

Defensoria Pública de Tocantins - 07/08/2015

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