Lei 4.591 /64, Art. 63 em Notícias

Registre-se, ainda, a previsão expressa no art. 63 , § 3 , da Lei nº 4.591 /64, a qual rege os condomínios em edificações e prevê que: Art. 63.

/64)”... Essas breves considerações suscitam reflexão sobre os distintos critérios de liquidação de haveres resultante da quebra de promessas de venda, isto é, a regra do artigo 63 da Lei 4.591 /1964, que confere... vendas ( novo CPC , artigo 833 , XII ), (iv) recomposição do capital da incorporação, em caso de inadimplemento, mediante leilão (Lei 4.591 /1964, artigo 63 ), dentre outras normas de proteção do patrimônio

/64)”... Essas breves considerações suscitam reflexão sobre os distintos critérios de liquidação de haveres resultante da quebra de promessas de venda, isto é, a regra do artigo 63 da Lei 4.591 /1964, que confere... vendas ( novo CPC , artigo 833 , XII ), (iv) recomposição do capital da incorporação, em caso de inadimplemento, mediante leilão (Lei 4.591 /1964, artigo 63 ), dentre outras normas de proteção do patrimônio

O condomínio poderia excepcionalmente adquirir unidades autônomas que o integram no caso previsto no artigo 63 , § 3º , da Lei 4.591 /64, e ainda assim, numa situação revestida de formalidades, dentre

Com efeito, por não ser dotado de personalidade jurídica, o condomínio só adquire a propriedade de bem imóvel na hipótese excepcional do art. 63 , § 3º , da Lei nº 4.591 /64.

No mais, o condomínio não é dotado de personalidade jurídica e não pode adquirir propriedade imóvel, salvo no caso de inadimplência no pagamento do preço da construção (Lei nº 4.591 /64, art. 63 , § 3º