Lei 8.213 /91, Art. 103 em Notícias

É aplicável o prazo decadencial de dez anos, estabelecido no caput do artigo 103 da lei 8.213 /91, aos pedidos de revisão de benefício previdenciário nas hipóteses em que a questão controvertida não foi... O TRF da 4ª região havia concluído pela não incidência da decadência para a revisão dos benefícios previdenciários prevista no artigo 103 da lei 8.213 /91, nos casos de questões não resolvidas no processo... De acordo com Herman Benjamin, o direito de revisar o benefício previdenciário, previsto no artigo 103 da lei 8.213 /91, é qualificado como potestativo, ou seja, o exercício do direito de revisão em âmbito

Através da MP 871 /19, o art. 24 da Lei nº 13.846 /19 havia dado nova redação para o art. 103 da Lei nº 8.213 /91, de modo que esta redação limitava o direito fundamental à concessão de benefício ao prazo... Agora que o STF decidiu pela inconstitucionalidade, retorna redação anterior do art. 103 da Lei 8.213, limitando o prazo decadencial somente para a revisão do ato de concessão de benefício : “ Art. 103... O relator, ministro Edson Fachin, ressaltou que no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 626.489 , o Plenário do STF já havia definido que não existe prazo decadencial para a concessão inicial do benefício

Desse modo, referiu o relator que, ao decidir a questão, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a natureza decadencial do prazo do caput , do art. 103 , da Lei nº 8.213 /91, assentando a Corte Suprema que... da Lei nº 8.213 /91, e que a natureza do prazo em debate era decadencial... da Lei nº 8.213 /91, de modo que poderia ser interrompido pelo ajuizamento de ação civil pública

Palavras do STF: É inconstitucional o prazo decadencial em face do ato de indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício previdenciário 📚 O art. 103 da Lei 8.213 /91 prévia: “Art. 103... Assim, voltamos a aplicar no art. 103 da Lei 8.213 /91 (por uma interpretação constitucional) a redação anterior as alterações promovidas pela MP 871 /19 e Lei 13.846 /19. 💪👏🎯 Dessa forma, não

Desse modo, referiu o relator que, ao decidir a questão, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a natureza decadencial do prazo do caput , do art. 103 , da Lei nº 8.213 /91, assentando a Corte Suprema que... da Lei nº 8.213 /91, e que a natureza do prazo em debate era decadencial... da Lei nº 8.213 /91, de modo que poderia ser interrompido pelo ajuizamento de ação civil pública

/91, artigo 103 , são elas: 1... #revisaoinss Lei 8213 /91... da previdência social concedido há mais de 10 anos pode ter direito a revisão de seu benefício, com a readequação do valor do seu benefício, há algumas exceções que superam o período previsto na Lei 8213

O prazo decadencial de 10 anos previsto no art. 103 da Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213 /91) não se aplica aos casos de desaposentação... Para o relator, a interpretação a ser dada ao instituto da decadência previsto no artigo 103 da Lei 8.213 deve ser restritiva, pois as hipóteses de decadência decorrem de lei ou de ato convencional o que... A partir dessa premissa, a meu ver, a norma extraída do caput do art. 103 da Lei 8.213 não se aplica às causas que buscam o reconhecimento do direito de renúncia à aposentadoria, mas estabelece prazo decadencial

da lei 8213 /1991... Diante disso, vamos supor que o segurado possui 15 anos de trabalho rural antes da lei 8213 /91, pedisse pra excluir os salários mínimos de contribuição posterior a julho de 1994, e se fosse feito uma... detalhe relevante acerca da revisão pra quem já está aposentado é que esta pode ser solicitada a qualquer tempo, desde que respeitado o prazo decadencial de 10 anos da Aposentadoria, conforme antigo 103

Sim, o prazo decadencial para ajuizar a revisão é de 10 anos, a contar do primeiro pagamento do benefício (art. 103 , Lei 8.213 /91).

Confira: SÚMULA 81 Não incide o prazo decadencial previsto no art. 103 , caput, da Lei n. 8.213 /91, nos casos de indeferimento e cessação de benefícios, bem como em relação às questões não apreciadas