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Jusbrasil - Notícias
21 de fevereiro de 2017

Página 1 de 210 resultados

Legislação direta

Lei nº 8.878 de 08 de Setembro de 1994 de São Paulo
Declara de utilidade pública a entidade que especifica

Período entre dispensa e readmissão não entra no cômputo de tempo de serviço de empregado anistiado

  Um empregado beneficiado pela anistia prevista na Lei 8.878/94 e readmitido pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) ingressou na Justiça do Trabalho pedindo que o tempo... restringiu os efeitos financeiros ao período ...

Correio Forense - 07/03/2016

Período entre dispensa e readmissão não entra no cômputo de tempo de serviço de empregado anistiado

Um empregado beneficiado pela anistia prevista na Lei 8.878/94 e readmitido pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) ingressou na Justiça do Trabalho pedindo que o tempo... restringiu os efeitos financeiros ao período ...

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - 07/03/2016

Período entre dispensa e readmissão não entra no cômputo de tempo de serviço de empregado anistiado

Um empregado beneficiado pela anistia prevista na Lei 8.878/94 e readmitido pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) ingressou na Justiça do Trabalho pedindo que o tempo... restringiu os efeitos financeiros ao período ...

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - 07/03/2016

Período entre dispensa e readmissão não entra no cômputo de tempo de serviço de empregado anistiado

Um empregado beneficiado pela anistia prevista na Lei 8.878/94 e readmitido pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) ingressou na Justiça do Trabalho pedindo que o tempo... restringiu os efeitos financeiros ao período ...

Portal Nacional do Direito do Trabalho - 07/03/2016

CCJ aprova reintegração de servidores de entidades extintas durante o Governo Collor

não viu problemas de constitucionalidade no projeto original, nos sete apensados e nas emendas apresentadas. O texto amplia os beneficiados pela chamada Lei da Anistia dos Servidores Públicos (8.878/94... aprovado pela Comissão de ...

Âmbito Jurídico - 26/06/2015

Comissão aprova reintegração de servidores de órgãos extintos no governo Collor

Casagrande, e deu parecer pela adequação financeira e orçamentária da proposta. O texto amplia o rol dos beneficiados pela chamada Lei da Anistia dos Servidores Públicos (8.878/94). Esse diploma legal...O relator, deputado Akira ...

Câmara dos Deputados - 15/12/2014

Servidor anistiado não tem direito a remuneração retroativa

A anistia concedida pela Lei 8.878 /94 aos servidores que foram exonerados ou dispensados pela reforma administrativa do Governo Collor não gera direito à remuneração retroativa. A norma assegura... em 10/10/1990, em ...

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - 07/05/2015

Servidor anistiado não tem direito a remuneração retroativa

A anistia concedida pela Lei 8.878 /94 aos servidores que foram exonerados ou dispensados pela reforma administrativa do Governo Collor não gera direito à remuneração retroativa. A norma assegura... em 10/10/1990, em ...

Âmbito Jurídico - 07/05/2015

Servidor anistiado não tem direito a remuneração retroativa

A anistia concedida pela Lei 8.878 /94 aos servidores que foram exonerados ou dispensados pela reforma administrativa do Governo Collor não gera direito à remuneração retroativa. A norma assegura... em 10/10/1990, em ...

Portal Nacional do Direito do Trabalho - 07/05/2015

Empregada beneficiada pela Lei da Anistia não tem direito a contagem do tempo de afastamento para obter benefícios

beneficiada pela anistia prevista na Lei 8.878 /94, não têm direito à contagem do tempo de afastamento para aquisição de benefícios. A Lei n.º 8.878 /94 concede anistia aos servidores públicos ...

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - 26/08/2014

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