Lei Complementar 103 /2004 em Notícias

/2004 ( Plano de Carreira)... O juízo singular acolheu a tese da professora através de seu advogado de que a exclusão do direito violaria o principio da isonomia e o artigo 4º , inciso V da LC 103 /2004, uma vez que, embora em funções... automática para o nível II independente do estágio probatório em virtude de possuir mais de três (3) anos de serviços extraordinários prestados, conforme estabelece o art. 11,§ 7º da Lei Complementar 103

Assim, requereu o provimento do recurso para declarar que a recorrente preenche os requisitos do artigo 11, inciso II, da Lei Complementar nº 103 /2004 porque possui curso superior... /2004, eis que portadora de curso superior [...]... Programa de Capacitação da Vizivali, requerendo, portanto, o provimento do recurso para o fim de ser declarado que a recorrente preenche os requisitos do artigo 11, inciso II, da Lei Complementar nº 103

/2004 e que foi transformado na Lei nº 130... Complementar que regulamenta o Programa de Desenvolvimento Educacional (PDE), que trata da formação continuada para os professores da rede pública de ensino do Paraná, instituído pela Lei Complementar nº 103

O decreto nº 4213 permite a dobra de padrão de 20 horas para 40 horas semanais para os professores do Quadro Próprio do Magistério (QPM) e regulamenta o artigo 29 da lei complementar 103 /2004, que instituiu