Lei Complementar 76/93 em Notícias

: Lei complementar, 76 /93, Artigo 9º - “A contestação deve ser oferecida no prazo de 15 dias se versar matéria de interesse da defesa, excluída a apreciação, quanto ao interesse social.” Constituição... Pois bem, é exatamente neste ponto que reside à celeuma, ou seja, emerge um questionamento quanto à existência de antinomia entre o artigo 9º da Lei complementar 76 /93 e o artigo 5º LV da CF . in verbis... Destarte, concluí-se, salvo melhor interpretação, que o 9º da lei 76 /93 é inconstitucional, afinal limita o direito a ampla defesa e ao contraditório, havendo um cerceamento do direito constitucional

Segundo o magistrado, não incide, no caso, a regra do § 1º do art. 18 da Lei Complementar nº 76 /93 — distribuição por dependência à vara federal onde tiver curso a ação de desapropriação —, porque não

Para fins de Reforma Agrária aplicam-se a Lei 8.629 /93 e a Lei Complementar n. 76 /93... Os dispositivos constitucionais estão regulamentados pela Lei n. 8.629 /93 e pela Lei Complementar n. 76 /93. O procedimento está previsto na referida Lei Complementar

/93... publicado no dia 26 de dezembro de 2013 e a ação de desapropriação foi ajuizada no dia 23 de dezembro de 2015 – antes, portanto, de acabar o prazo de dois anos previsto no artigo 3º da Lei Complementar nº 76

/93... pois não ocorreu após a intimação obrigatória do Ministério Público para se manifestar sobre o cumprimento provisório da sentença de ação de desapropriação, nos termos do artigo 18 da Lei Complementar 76

Note-se que é o mesmo prazo adotado nos processos de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária (Lei Complementar 76 /93)”, explicou Pinheiro no parecer.

/93... de 1993 (LC/93)"... deveria ser entendido "precatórios", já que "essa interpretação foi confirmada pela Resolução 19 /2007, editada pelo Senado Federal, que suspendeu a execução da parte final do artigo 14 da Lei Complementar 76

Também que o pagamento de TDAs baseia-se no art. 184 da CF e é disciplinado pela LC 76 /93, pela Lei 8.629 /93 e pelo Decreto 578 /92.

Também que o pagamento de TDAs baseia-se no art. 184 da CF e é disciplinado pela LC 76 /93, pela Lei 8.629 /93 e pelo Decreto 578 /92.

A nota técnica do GT Terras Públicas do MPF analisa as alterações efetuadas em pelo menos sete dispositivos legais afetados pela MP: Lei 8.629 /93; Lei 13.001 /2014; Lei Complementar 76 /93; Lei 11.952... /2009; Lei 8.666 /93; Lei 6.015 /73 e Lei 12.572 /2011... A alteração dos artigos 18-A e 26-B da Lei 8.629 /93 permite, segundo o GT Terra Públicas, a burla de critérios de seleção de beneficiários, uma vez que assume a incapacidade de fiscalização e transforma