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Jusbrasil - Notícias
20 de setembro de 2017

Legislação direta

Lc nº 80 de 12 de Janeiro de 1994
Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.

Defensor Público-Geral do estado poderá nomear candidato aprovado em concurso

concurso público para defensoria pública estadual. Atualmente, a Lei Complementar 80/94 , atribui essa competência ao governador do estado. O parlamentar, no entanto, lembra que a Emenda Constitucional 45...Tramita na Câmara dos ...

Câmara dos Deputados - 03/09/2014

Defensores apresentam teses e prática exitosa durante congresso

", em que trata das principais alterações ocorridas na lei orgânica nacional da Defensoria Pública, a Lei Complementar 80/94, desde seu texto original até o texto atual, ressaltando os avanços normativos... conquistados, ...

Defensoria Pública de Alagoas - 03/11/2015

Conselho de corregedores-gerais das defensorias públicas se reúne em Brasília

Estaduais, do Distrito Federal e da União. Entre os assuntos abordados estava a apresentação de projeto para a reforma da Lei Complementar 80 /94, que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito... /2012, 74 /2013 e ...

Defensoria Pública da União - 03/06/2015

Defensores estaduais poderão ter competência para atuar na Justiça Eleitoral

dos casos, segundo ele, é de pessoas que aceitam baixos valores em dinheiro para fazer boca de urna. O projeto, que altera a Lei Complementar 80/94 , garante a esses defensores substitutos...Projeto de lei complementar ...

Câmara dos Deputados - 27/08/2014

Conselheiro mais votado assume segunda-feira a chefia interina da DPU

.112/1990, aplicado à DPU por força do Artigo 136 da Lei Complementar 80/94) que asseguram autonomia da DPU para indicar seu representante institucional em período de vacância. O Conselho Superior também... tomada pelo Conselho ...

Defensoria Pública da União - 15/01/2016

Nomeados novos Subdefensor Público-Geral Federal e Corregedor-Geral Federal

. De acordo com Artigo 10, Inciso XIV, da Lei Complementar 80/94 (a Lei Orgânica da Defensoria Pública da União), compete ao Conselho Superior da DPU indicar os seis nomes da lista entre os integrantes

Defensoria Pública da União - 20/04/2016

DPU recebe representantes do Colégio de Ouvidorias

Brauner Júnior, os ouvidores foram informados que a DPU pretende inserir a Ouvidoria da DPU na próxima oportunidade de alteração da Lei Complementar 80/94, que a organiza, a fim de que tenha

Defensoria Pública da União - 23/06/2015

Defensoria Pública de Minas Gerais prestigia posse da nova diretoria da Anadep

Executivo e Legislativo. A imprensa também terá papel de destaque. Entre outras prioridades de seu mandato estão: efetivar os avanços da Emenda Constitucional 80/2014; adaptar a Lei Complementar 80/94... de diversas regiões e ...

Defensoria Pública de Minas Gerais - 07/04/2015

Acusação e defesa ficam no mesmo plano em audiências criminais de Vitória (ES)

ânimo e no teor do depoimento das testemunhas e acusados”, afirma o defensor Nicolas Bortolotti Bortolon, do 1º Ofício Criminal da DPU em Vitória. O art. 4º , § 7º da Lei Complementar 80 /94..., que organiza a DPU, diz que ...

Defensoria Pública da União - 18/11/2015

DPE-TO pede o restabelecimento de visitas e assistência jurídica nas unidades prisionais

80 /94Lei que organiza a Defensoria Pública. A conduta das unidades em impedir completamente as visitas não viola somente o direito dos presos. Ofende, também, a dignidade humana dos familiares...-TO, a suspensão plena do direito ...

Defensoria Pública de Tocantins - 04/03/2015

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