Lei Complementar n. 80 %2f94%2c Art. 128 %2c I em Notícias

8.906 /94[1], Lei Complementar 80 /[942] e Lei Complementar 75 /93[3] — verifica-se que a questão do uso de vestimentas é matéria disciplinada ou como prerrogativa institucional ou então como objeto de... XI – determinar, com exclusividade, critérios para os trajes dos advogados, no exercício profissional. ” [2] “Art. 128... A despeito da mora estatal em elaborar o Estatuto da Magistratura, vide o disposto no artigo 93 , Constituição da República, a Lei Complementar 35 /79 – Loman , que é oriunda do período da ditadura civil-militar

art. 189 As arbitragens que envolvem a Administração Pública respeitarão o princípio da publicidade, observadas as exceções legais vide art. 2º , § 3º , da Lei n. 9.307 /1996, com a redação da Lei n... art. 932, parágrafo único; art. 76, § 2º; art. 104, § 2º; art. 1.029, § 3º Fica superado o enunciado 115 da súmula do STJ após a entrada em vigor do CPC “Na instância especial é inexistente recurso interposto... (Grupo: Procedimentos Especiais) 80. (art. 919, § 1º; art. 969) A tutela antecipada prevista nestes dispositivos pode ser de urgência ou de evidência46. (Grupo: Tutela Antecipada) 81

Art. 2o O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei... Seção II Da Responsabilidade das Partes por Dano Processual Art. 79. Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente. Art. 80... Art. 71. O incapaz será representado ou assistido por seus pais, por tutor ou por curador, na forma da lei. Art. 72

Art. 2o O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei... Seção II Da Responsabilidade das Partes por Dano Processual Art. 79. Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente. Art. 80... Art. 71. O incapaz será representado ou assistido por seus pais, por tutor ou por curador, na forma da lei. Art. 72

sofre os mesmos ônus de qualquer empregado que é transferido (art. 461 , § 3º , da CLT (Recurso de Revista nº TST-E-RR- 130.861 /94.2) Portanto, julgo procedente o pedido de adicional de transferência... Seu fundamento está na lei, arts. 10o e 448 da CLT , e, resulta da aplicação dos princípio da continuidade e despersonalização do empregador... Esta é a regra da norma do parágrafo 2º artigo 2º da CLT . A solidariedade não se presume, é o que preceitua o artigo 896 do Código Comercial , "resulta da lei ou da vontade das partes"