Lei Distrital nº 160 /91 em Notícias

nº 8.213 /91)... distrital) caracterizará transporte ilegal de passageiros... Assim, a lei municipal (ou distrital) deverá exigir: a) que tais serviços de transporte por aplicativos sejam prestados com eficiência, eficácia, segurança e efetividade; b) a cobrança dos tributos municipais

LEI Nº 14.133 , DE 1º DE ABRIL DE 2021 Mensagem de veto Lei de Licitações e Contratos Administrativos... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO I DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO DESTA LEI Art. 1º Esta Lei estabelece... as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias, regidas pela Lei nº 13.303 , de 30 de junho de 2016 , ressalvado o disposto no art. 178 desta Lei. § 2º As contratações realizadas

decisão, tomada com a brevidade que a ocorrência exigir, as providências que deverão ser adotadas para prevenção de acidentes e doenças graves do trabalho. § 1º As autoridades federais, estaduais, distritais... Seguro por exposição a perigo previsto em lei Art. 15... do Trabalho , aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 , de 1943

decisão, tomada com a brevidade que a ocorrência exigir, as providências que deverão ser adotadas para prevenção de acidentes e doenças graves do trabalho. § 1º As autoridades federais, estaduais, distritais... Seguro por exposição a perigo previsto em lei Art. 15... do Trabalho , aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 , de 1943

Leis Complementares 91 /1997 e 106 /2001... sentido da inexistência de interesse da União e da ilegitimidade ad causam das autoridades federais para figurarem no pólo passivo de mandados de segurança impetrados por servidores públicos estaduais, distritais... A LC 91 /1997 não assegura o recebimento, pelos Municípios, sujeitos ao fator redutor nela previsto, de valor nunca inferior ao recebido pelo Município que, em idêntico patamar populacional, não esteja

Lei Distrital nº 38/89... Lei nº 8.177 /91, art. 39 e Lei nº 10.192 /01, art. 15 . (nova redação) - DJ 20.04.2005 301. FGTS. Diferenças. Ônus da prova. Lei nº 8.036 /90, art. 17... É constitucional o art. 118 , da Lei nº 8.213 /91. (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 378)- DJ 20.04.2005 106. Estabilidade provisória. Pedido de reintegração

Alega violação à CF/88 , artigos 18 ; 34 , VII , c; 158, III e IV e 160... ADI 3909 com pedido de medida cautelar, ajuizada pela Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos - NTU, em 21.6.2007, contra a Lei distrital n. 2.966/2002, os Decretos distritais ns. 23.169... ADI 3610 em face da Lei Distrital nº 2.769, de 18 de setembro de 2001, que dispõe sobre a profissão de motoboy no Distrito Federal

I, 72, §§ 2º, 3º, 4º e 5º, 132, 153, 156, 157, §§ 1º e 2º, 158, 159, 160 e 161 da Lei alagoana n. 5.077/1989... ADI 3791 - Trata-se de ADI em face da Lei distrital nº 935, de 11 de outubro de 1995 que “autoriza o Governo do Distrito Federal a conceder aos Policiais-Militares e Bombeiros-Militares a gratificação... RE 231924 - em face de acórdão da 2º Turma do TRF/4ª Região, que entendeu pela constitucionalidade do art. 86 , § 2º , da Lei Federal 8.383 /91, bem como da Portaria nº 441/92 do Ministério da Economia

5.172 /1966, Decreto-Lei 1.881 /1981, Leis Complementares 62 , 71 , 72 , 74 , 91 e 106 , Emenda Constitucional 55 e etc.)... Complementares 61 /89, 65 /91) e 'Transferências da Lei Kandir (Lei Complementar 87 /1996)', ambas destinadas a compensar com recursos federais os estados, o DF e os municípios em decorrência da desoneração... Restrição similar é imposta as transferências decorrentes de repartição de impostos ( parágrafo único , do art. 160 , da CF/1988 ; § 9º, do art. 40 , da LRF )

(Grupo: Recursos Extraordinários e Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas) 91... art. 189 As arbitragens que envolvem a Administração Pública respeitarão o princípio da publicidade, observadas as exceções legais vide art. 2º , § 3º , da Lei n. 9.307 /1996, com a redação da Lei n... Grupo: Impacto do CPC no Processo do Trabalho 160. art. 487, I A sentença que reconhece a extinção da obrigação pela confusão é de mérito. Grupo: Coisa Julgada, Ação Rescisória e Sentença 161