Lei nº 8036/1990 em Notícias

A GFIP é um guia que tem de ser entregue à Receita Federal e sua exigência está prevista na Lei do FGTS (Lei 8.036 , de 1990) e na Lei Orgânica da Seguridade Social (Lei 8.212 , de 1991).

de 11 de maio de 1990;... devidas as seguintes verbas trabalhistas: I - por metade: a) o aviso prévio, se indenizado; e b) a indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, prevista no § 1o do art. 18 da Lei no 8.036... 1º A extinção do contrato prevista no caput deste artigo permite a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na forma do inciso I-A do art. 20 da Lei n 8.036

/1990... Segundo a magistrada, a Lei 8.036 /1990 tem como uma de suas finalidades assegurar aos trabalhadores recursos para aquisição da moradia própria... para pagamento de parte das prestações de financiamento desde que seja a conta do próprio mutuário e, como o cônjuge não faz parte da relação contratual, não preenche os requisitos do artigo 20 da Lei 8.036

O magistrado ressaltou, ainda, que o Decreto Regulamentador 99.684 /1990 autoriza expressamente que o saldo da conta vinculada ao FGTS pode ser usado no pagamento total ou parcial do preço de aquisição... A Lei 8.036 /90, que trata do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, não define qualquer vedação à utilização dos recursos para a quitação de prestações de financiamento imobiliário fora do Sistema Financeiro... Ao analisar o caso, o relator, juiz federal convocado Ilan Presser, apontou que a Lei 8.036 /90 elenca no artigo 20 as situações em que o trabalhador poderá movimentar o saldo de sua conta vinculada ao

de 1990 , caso seja efetuado dentro do prazo legal estabelecido para sua realização; e II - ao depósito dos valores previstos no art. 18 da Lei nº 8.036 , de 1990... de 1990... Na hipótese prevista no caput , as eventuais parcelas vincendas terão sua data de vencimento antecipada para o prazo aplicável ao recolhimento previsto no art. 18 da Lei nº 8.036 , de 1990

Controvérsia Em um dos recursos analisados como representativos da controvérsia pelo STJ, a recorrente apontou violação ao artigo 19-A da Lei 8.036 /1990, sustentando que, em decorrência da declaração... /1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço”... /1990, garantindo o direito ao depósito de FGTS aos empregados admitidos sem concurso público por meio de contrato nulo

DECRETO Nº 8.572 , DE 13 DE NOVEMBRO DE 2015 Altera o Decreto nº 5.113 , de 22 de junho de 2004, que regulamenta o art. 20 , inciso XVI , da Lei nº 8.036 , de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo... Para fins do disposto no inciso XVI do caput do art. 20 da Lei nº 8.036 , de 11 de maio de 1990 , considera-se também como natural o desastre decorrente do rompimento ou colapso de barragens que ocasione... de 1990, DECRETA: Art. 1º O Decreto nº 5.113 , de 22 de junho de 2004 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 2º

de 1990 , hipótese em que não serão aplicadas as demais disposições do art. 20 e dos art. 20-A ao art. 20-D da Lei nº 8.036 , de 1990... Fontes: Diário Oficial da União, Agência Brasil, Lei nº 8.036 de 1990 e Lei Complementar nº 26 de 1975... As solicitações de saque de contas vinculadas do FGTS realizadas pelo trabalhador ou por seus dependentes ou beneficiários deferidas pela CAIXA nos termos do disposto na Lei nº 8.036 , de 1990 , serão

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Lei n. 8.036 /1990, art. 2º , § 2º e art. 9º , § 2º Código de Processo Civil ( CPC ), art. 833 , X... /1990... /1990

/1990, 13.636 /2018, e 14.118 /2021; e revoga dispositivo da Lei nº 8.213 /1991... Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital); altera a Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5 .452q1943, e as Leis nºs 8.212 /1991, 11.196 /2005, 8.036