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Faculdade necessária de que usa aquele que tem diante de si uma agressão injusta e real, ou iminente, à sua pessoa ou à sua honra, ou a direito próprio ou de terceiro, ao opor-lhe imediata, moderada e apropriada repulsa, para evitar a consumação de um mal maior irreparável, embora para isso pratique uma infração pela qual não é, entretanto, criminalmente responsável.

Qual a diferença entre legítima defesa putativa, legítima defesa subjetiva e legítima defesa sucessiva?

Notícias17/07/2008Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
Na legítima defesa putativa, o indivíduo imagina estar em legítima defesa, reagindo contra uma agressão inexistente. Fale-se em legítima defesa subjetiva na hipótese de excesso exculpante, que se caracteriza quando há erro invencível, posto que, qualquer pessoa, na mesma situação, e, diante das mesmas circunstâncias,...Por derradeiro, a legítima defesa sucessiva ocorre quando há repulsa ao excesso. Em outras palavras, é a reação contra o excesso injusto.

Qual é a diferença de Legítima Defesa e Excesso de Defesa

Notícias27/04/2016Li Diane Alves
De acordo com o Código Penal , a legítima defesa é um excludente de ilicitude, ou seja, quem age em legítima defesa não comete um crime, por isso, não há pena. Legítima defesa Art. 25 - Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem....Para que a alegação de legítima defesa seja procedente é preciso que a proporcionalidade da defesa seja requisito para tal ato possuir legitimidade, ou seja, a legítima defesa é de fato, quando um indivíduo...

A configuração da legítima defesa preordenada

Notícias29/09/2008Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
Em tais condições, o proprietário da casa: (a) deve ser inocentado por legítima defesa preordenada. (b) responde por homicídio culposo. Em sentido totalmente oposto, Nelson Hungria os trata como sendo modalidade peculiar da legítima defesa: legítima defesa preordenada. Em posição intermediária, Damásio E. De tal modo, é possível afirmar, com toda certeza, que a alternativa correta é a a: legítima defesa preordenada.

CNJ Serviço: O que é legítima defesa?

Notícias17/07/2017Conselho Nacional de Justiça
Não é possível, portanto, se falar em pena para quem comete um ato em legítima defesa, que, segundo a lei, deve ser praticada a partir do uso moderado dos meios necessários para evitar a injusta agressão...A lei, no entanto, prevê alguns critérios para quem age em legítima defesa. Confira: Meios necessários A vítima de injusta agressão pode usar qualquer meio disponível para livrar-se da ameaça....A lei não determina também um número máximo ou mínimo de disparos de arma de fogo para que seja configurada a legítima defesa.

Caso Ana Hickmann: legítima defesa ou homicídio?

Notícias22/02/2018Diego Leal
A configuração ou não da legítima defesa em casos com ampla repercussão midiática costuma gerar muita dúvida e debate (alguns apaixonados) entre as pessoas, a exemplo do caso Ana Hickmann, ocorrido em...maio de 2016, em que ainda se discute no processo se o cunhado da apresentadora agiu ou não em legítima defesa (em sua defesa, de sua esposa e da apresentadora). Mas, afinal, o que é “legítima defesa”? Pois bem, a legítima defesa nada mais é do que uma circunstância que exclui o crime.

O que se entende por legítima defesa antecipada? - Fabrício Carregosa Albanesi

Notícias26/03/2010Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
Legítima defesa antecipada ou também chamada de preordenada, preventiva ou prévia, ocorre quando não presente o requisito da iminência da injusta agressão, não sendo considerada verdadeira hipótese de...legítima defesa, mas sim espécie de inexigibilidade de conduta diversa por parte do agente agressor. Podemos exemplificar a legítima defesa antecipada da seguinte forma: A traficante de drogas promete a B que irá matá-lo assim que encontra-lo.

Juiz entende legítima defesa e arquiva inquérito de jovem que matou namorado após levar tapa no rosto em festa em MT

Notícias11/09/2018Correção FGTS
Golpe de faca no pescoço foi entendido pela Justiça como legítima defesa, já que o rapaz tinha agredido a jovem. À época, ela confessou o crime e se entregou espontaneamente à polícia e foi liberada....À época, ela confessou a autoria do assassinato alegando legítima defesa. No entanto, foi liberada por falta de flagrante. De acordo com a decisão do juiz Evandro Juarez Rodrigues, ela agiu em legítima defesa, já que havia sido agredida pelo namorado com um tapa no rosto .

Projeto amplia atos considerados legítima defesa

Notícias12/09/2014Câmara dos Deputados
O código atual considera legítima defesa usar moderadamente dos meios necessários, para repelir injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. Excesso Além disso, o código estabelece que o agente do ato de legítima defesa responderá pelo excesso doloso (com intenção) ou culposo (sem intenção). A finalidade é deixar de punir o excesso culposo de quem age em legítima defesa própria ou de terceiros, pois entendo que, quem repele injusta agressão ou sai em defesa de quem está submetido à violência...

Legítima defesa que envergonha

Notícias06/11/2015Justificando
No Rio de Janeiro, um menino de dez anos foi morto a tiros por um policial militar, que atuou, segundo conclusão das investigações, em legítima defesa. Repito: na Cidade Maravilhosa, um garotinho de dez anos de idade, foi baleado e morto por um policial militar, que atuou em legítima defesa. Dizer que agiram em legítima defesa em legítima defesa, dizer isso em inquérito policial, dizer que a morte de um menino de dez anos foi em legítima defesa e que isso é estreme de quaisquer dúvidas, é...

Legítima defesa também se aplica ao patrimônio

Notícias19/05/2010JurisWay
No julgamento da Apelação nº 118967/2009, prevaleceu o entendimento de que o agente de segurança particular praticou ato em legítima defesa do patrimônio da empresa para a qual prestava serviços....Dessa forma, argumentaram que a tese de legítima defesa não restou configurada. Para o desembargador, ainda que não haja prova indubitável quanto à legítima defesa própria (havendo somente as declarações do próprio indiciado), está devidamente caracterizada a legítima defesa do patrimônio...