Lei 10552/02 em Notícias

/02, e que era adotado pela Receita antes da portaria... afastando a aplicação do princípio da insignificância, para reconhecer a ocorrência do crime de descaminho quando o imposto sonegado passa de R$ 10 mil - valor mínimo das execuções previsto na Lei 10.552

/02, e que era adotado pela Receita antes da portaria... e afastando a aplicação do princípio da insignificância, para reconhecer a ocorrência do crime de descaminho quando o imposto sonegado passa de R$ 10 mil valor mínimo das execuções previsto na Lei 10.552

/02, e que era adotado pela Receita antes da portaria... afastando a aplicação do princípio da insignificância, para reconhecer a ocorrência do crime de descaminho quando o imposto sonegado passa de R$ 10 mil - valor mínimo das execuções previsto na Lei 10.552

Pela Lei 10.552 /02 , as garantias podem ser concedidas apenas às entidades da administração indireta, sem mencionar suas controladas.

Pela Lei 10.552 /02, as garantias podem ser concedidas apenas às entidades da administração indireta, sem mencionar suas controladas.