Lei 1060/50, Art. 7 em Notícias

e 17 da Lei 1.060 /50, os quais foram revogados pelo novo código... /50... Segundo o acórdão do tribunal de origem, “o artigo 17 da Lei 1.060 /50 é claro ao estipular que a apelação é o recurso cabível contra a decisão do incidente de impugnação à gratuidade de Justiça”, motivo

e 17 da Lei 1.060 /50, os quais foram revogados pelo novo código... /50... Segundo o acórdão do tribunal de origem, “o artigo 17 da Lei 1.060 /50 é claro ao estipular que a apelação é o recurso cabível contra a decisão do incidente de impugnação à gratuidade de Justiça”, motivo

e 17 da Lei 1.060 /50, os quais foram revogados pelo novo código... /50... Segundo o acórdão do tribunal de origem, “o artigo 17 da Lei 1.060 /50 é claro ao estipular que a apelação é o recurso cabível contra a decisão do incidente de impugnação à gratuidade de Justiça”, motivo

e 17 da Lei 1.060 /50, os quais foram revogados pelo novo código... /50... Segundo o acórdão do tribunal de origem, “o artigo 17 da Lei 1.060 /50 é claro ao estipular que a apelação é o recurso cabível contra a decisão do incidente de impugnação à gratuidade de Justiça”, motivo

O pedido de revogação, igualmente à impugnação, não suspenderá o curso do processo e será autuado em separado, conforme artigo 7º da Lei 1060 /50: Art. 7º... Todas essas informações requerem o conhecimento da Lei 1060 /50, principalmente de seus artigos 4º e 6º , que seguem. Art. 4º... NOTAS DA REDAÇÃO Nesta questão, o examinador exigiu do candidato conhecimentos acerca da Lei 1060 /50, que disciplina a concessão de assistência judiciária aos necessitados

Destarte, defiro a gratuidade, nada impedindo, todavia que o agravado, não se conformando com o decisum, apresente impugnação, na forma dos arts. 4º e 7º da Lei nº 1.060 /50... Com efeito, muito embora o dispositivo do art. 4º da Lei nº 1060 /50 exija da parte, tão somente, a simples declaração de pobreza para que seja concedido os benefícios da assistência judiciária gratuita... Consoante os termos art. 2º , parágrafo único da Lei nº 1.060 /50, “considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários

caput, da Lei 1.060 /50... Ressalte-se que o Egrégio Supremo Tribunal Federal e o Colendo Superior Tribunal de Justiça já proclamaram que a norma da Lei 1.060 /50 não colide com a regra inserida na Carta Constitucional... De outro lado, o art. 4º , caput, da Lei 1.060 /50 dispõe que"a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições

Importa ressaltar que o art. 1.072 do CPC/2015 expressamente revogou os arts. 4º , 6º , 7º e 17 da Lei n. 1.060 /50, dentre outros... Incidente instaurado em autos apartados na vigência dos arts. 4º , 7º e 17 da Lei n. 1.060 /50. Decisão de impugnação prolatada na vigência do CPC/2015 . Princípio do " tempus regit actum "... /50 (com a redação dada pela Lei n. 6.014 /73) previa o cabimento do recurso de apelação contra as decisões relativas ao benefício da justiça gratuita - o que suscitava intensa crítica na doutrina, já

A LC 80 /94 e a Lei 1.060 /50 não possuem regra similar... Art. 5o , § 5o , da Lei 1.060 /50 A regra do prazo em dobro para todos os atos processuais e da intimação pessoal está no art. 5o , § 5o , Lei 1.060 /50 e no art. 128 , LC 80 /94... O art. 14 , caput, Lei 1.060 /50 foi derrogado pelo art. 6o , caput, Lei 8.906 /94 (36). Demais, se à edição da Lei 1.060 /50 as subseções eram raridade, hoje pululam em todo o Brasil

Trata-se de disposição expressa da Lei 1.060 /50, que em seu artigo 7º dispõe que: Art. 7º... Assinale a alternativa incorreta a respeito da Lei n. 1.060 /50... NOTAS DA REDAÇÃO A questão tem como tema as isenções oriundas da Lei 1.060 /50, que regulamenta a concessão de assistência judiciária aos necessitados