Lei 11524/07 em Notícias

Assim, nos termos do artigo 2º , parágrafo segundo, da Lei 11.524 /07, percebe-se, cristalinamente, que a razão e o direito socorre o pleito formulado pelo agravado e não há óbice para que seja incluído... interposto pela Basf S.A. e manteve decisão de Primeira Instância que, em sede de antecipação de tutela, determinara que a empresa incluísse o nome de um produtor rural na lista de beneficiários da Lei 11.524

/07, sob a alegação de que a inclusão no referido programa depende exclusivamente da iniciativa e providências exclusivas da agravante... agravados, por sua vez, requerem a medida cautelar inominada com pedido de liminar para forçar o agravante a promover a habilitação deles no Financiamento de Recebíveis do Agronegócio previsto na Lei nº 11.524