Comissão de Ética da Presidência arquiva denúncias contra Fabio Wajngarten
Assim, o secretário não teria violado a vedação prevista pelo dispositivo da Lei 12.813 /13... Segundo a legislação (artigo 5º , II , da Lei 12.813 /13, que dispõe sobre conflito de interesses no Executivo), o servidor não pode exercer atividade que implique "a prestação de serviços ou a manutenção