Lei 12815/13 em Notícias

Saiba mais: Os principais pontos da decisao de 13 de junho 1... Elas foram estabelecidas pela Lei n. 10.233 /2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre e cria a Agência, alterada pela Lei n. 12.815 /2013 — a Lei dos Portos —, que... Convênio de Delegação n. 01/2011, bem como sejam respeitadas as prerrogativas da Antaq, estabelecidas no inciso XVI do artigo 27 e inciso IV do artigo 78-A da Lei n. 10.233 /2001, alterada pela Lei n. 12.815

O projeto pretendia alterar a Lei dos Portos (8.630/93), que foi revogada pela Medida Provisória 595 /12, mais tarde convertida na Lei 12.815 /13 - novo marco regulatório do setor.

“As demais condições devem ser tratadas mediante negociação coletiva, conforme o artigo 29 da Lei 8.630 /93 (atual artigo 43 da Lei 12.815 /13)”, afirmou.

O projeto pretendia alterar a Lei dos Portos (8.630/93), que foi revogada pela Medida Provisória 595 /12, mais tarde convertida na Lei 12.815 /13 – novo marco regulatório do setor.

A 13ª Vara Federal do Distrito Federal (SJDF) acolheu na íntegra os argumentos da AGU e julgou improcedente a ação... Marco regulatório Adicionalmente, a AGU apontou que, nos termos do marco regulatório do setor portuário – Lei nº 12.815 /2013, a consulta à autoridade aduaneira e ao respectivo poder público municipal

“As demais condições devem ser tratadas mediante negociação coletiva, conforme o artigo 29 da Lei 8.630 /93 (atual artigo 43 da Lei 12.815 /13)”, afirmou.

O projeto pretendia alterar a Lei dos Portos (8.630/93), que foi revogada pela Medida Provisória 595 /12, mais tarde convertida na Lei 12.815 /13 – novo marco regulatório do setor.

Nesse contexto, a questão que se coloca é: o procedimento previsto na Lei 12.815 /13, para embasar as autorizações de portos privados, é constitucional? A resposta deve passar por duas cogitações... A diferença fica por conta da postura da administração pública, passiva no âmbito da Lei 12.815 /13 (por se resignar a receber e analisar os pedidos de autorização, instalando processo seletivo em caso... No que se refere ao segundo aspecto, é de se notar que o procedimento previsto na Lei 12.815 /13, em especial o processo seletivo instaurado quando há mais de um interessado pela mesma área, enquadra-se

“As demais condições devem ser tratadas mediante negociação coletiva, conforme o artigo 29 da Lei 8.630 /93 (atual artigo 43 da Lei 12.815 /13)”, afirmou.

Isso porque a Lei dos Portos (Lei 12.815 /13) faculta ao empregador optar por mão de obra fixa e avulsa.